ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010611/2026 – SEMGAP

Nomeia os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Abaiara e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 625/2026 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 035/2026,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 625/2026 instituiu o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Abaiara;

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 625/2026 estabelece que os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 035/2026 regulamentou a composição do Fórum (art. 2º), o procedimento de indicação de seus membros (arts. 3º e 4º) e determinou sua nomeação por Portaria (art. 5º);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação – FME, em conformidade com o art. 2º do Decreto Municipal nº 035/2026:

 

I – Secretaria Municipal de Educação:

 

Titular: Cícero Dantas de Sousa – Coordenador Educacional e Orientador Pedagógico;

 

Suplente: Francisco Ronaldo Santos Nunes – Formador e Orientador Pedagógico.

 

II – Conselho Municipal de Educação – CME:

 

Titular: Maria Rinaura Dantas Sampaio – Professora Titular;

 

Suplente: Ana Sampaio Viana – Professora Titular.

 

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB:

 

Titular: Lidiane Tavares Mamede – Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação;

 

Suplente: Leopoldina Freire Flores de Araújo – Diretora Escolar.

 

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE:

 

Titular: Maria Socorro da Silva – Auxiliar de Secretaria;

 

Suplente: Cícera Maria dos Santos – Gerente do Posto de Saúde.

 

V – Câmara Municipal de Abaiara, por indicação de sua Mesa Diretora (art. 2º, § 3º, do Decreto nº 035/2026):

 

Titular: Donizete Evangelista Dantas – Vereador;

 

Suplente: Amanda Pereira Jayne Sampaio – Agente de Contratação.

 

VI – Diretores das escolas da rede pública municipal de ensino:

 

Titular: Suzana Maria Amorim do Monte – Diretora Escolar;

 

Suplente: Inês Moreira de Sousa – Diretora Escolar.

 

VII – Coordenadores pedagógicos da rede pública municipal de ensino:

 

Titular: Marciana Farias de Sales Diodato – Coordenadora Escolar;

 

Suplente: Francisca Raniele de Moura – Coordenadora Escolar.

 

VIII – Professores da rede pública municipal de ensino:

 

Titular: Ruthe Dantas Sampaio – Professora titular;

 

Suplente: Liziomar Barros Nascimento de Sousa – Professora titular.

 

IX – Profissionais de apoio da educação da rede pública municipal de ensino:

 

Titular: Francisca Jéssica Verônica da Silva – Cuidadora;

 

Suplente: Maria Socorro Félix da Silva – Cuidadora.

 

X – Instituições privadas de ensino com atuação no Município:

 

Titular: Maria Elisângela Moreira Sampaio – Diretora;

 

Suplente: Maria Efigênia Sampaio – Coordenadora Pedagógica.

 

XI – Instituições de ensino superior com atuação no Município:

 

Titular: Aparecida de Souza Bezerra – Diretora;

 

Suplente: Maria Isabel Souza Silva – Coordenadora.

 

XII – Secretaria Municipal de Saúde:

 

Titular: Daniel Ferreira Evangelista Dantas – Diretor da Vigilância Sanitária;

 

Suplente: Ana Izabelli Cruz Leite – Diretora do Programa Saúde na Escola (PSE).

 

XIII – Secretaria Municipal de Proteção Social:

 

Titular: Cristina Messias de Lima – Responsável pelo Setor de Benefícios Eventuais;

 

Suplente: Nadhia Oliveira de Sousa – Diretora de Recursos Humanos.

 

XIV – Conselho Tutelar:

 

Titular: Brenda Vitorio Félix – Conselheira Tutelar;

 

Suplente: Maria do Socorro Macêdo Araújo – Conselheira Tutelar.

 

XV – Profissionais da educação especial e inclusiva:

 

Titular: Izaira Oliveira de Jesus – Professora do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

 

Suplente: Rosivânia da Silva Fernandes – Psicopedagoga.

 

XVI – Sociedade civil organizada – Sociedade SOAFAB:

 

Titular: Maria Oliveira Santos – Presidente da SOAFAB;

 

Suplente: Maria Marileide Alves – Vice-presidente da SOAFAB.

 

XVII – Pais ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino:

 

Titular: Juliane Moreira Bonfim – Mãe de aluna;

 

Suplente: Aline Faustino de Souza – Mãe de aluno.

 

XVIII – Estudantes:

 

Titular: Larissa Borges Nascimento Nunes – Estudante;

 

Suplente: Alan de Sousa Araújo – Estudante.

 

Art. 2º Os membros nomeados por esta Portaria exercerão mandato de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, permitida uma recondução por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 625/2026 e do § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 035/2026.

 

Art. 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, para completar o mandato, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 035/2026.

 

Parágrafo único. Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente, ou de perda do vínculo com o órgão, instituição ou segmento representado, o órgão, instituição ou segmento procederá a nova indicação, observado o procedimento dos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 035/2026, e a substituição será formalizada por Portaria, para complementação do mandato.

 

Art. 4º Compete aos membros do Fórum Municipal de Educação participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 625/2026, e contribuir para o exercício das competências do Fórum previstas no art. 2º da mesma Lei, especialmente:

 

I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;

II – acompanhar, em caráter colaborativo, a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;

III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal e a participação da sociedade civil;

IV – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;

V – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Fórum.

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá caráter consultivo e de mobilização social, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 625/2026.

 

Parágrafo único. É vedado ao Fórum praticar atos de natureza normativa, deliberativa ou fiscalizadora, que permanecem de competência do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 409/2017.

 

Art. 6º A sessão de instalação do Fórum será convocada pela Secretaria Municipal de Educação e realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 035/2026.

 

Parágrafo único. A sessão de instalação e as reuniões realizadas até a aprovação do Regimento Interno serão presididas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação ou por quem este indicar.

 

Art. 7º O Regimento Interno do Fórum será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua instalação, aprovado pelo plenário e publicado no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 625/2026 e do art. 7º do Decreto Municipal nº 035/2026.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário à instalação e ao funcionamento do Fórum, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 625/2026.

 

Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 625/2026.

 

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 06 de Novembro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:EA422513