ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.476/2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTEICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 1°. A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 2°. Procuradoria Especial da Mulher é constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas por Resolução, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.
§1º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§2º. Os atendimentos serão realizados por profissionais especializados: Procuradora Jurídica, Psicóloga, Assistente Social., que poderão ser nomeados por Portaria.
§3º. Esses profissionais especializados podem ser cedidos por outros órgãos através de Termo de Cooperação Técnico.
Art. 3°. Fica criada a sala da Procuradoria da Mulher, que será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Guaraciaba do Norte/ce.
Parágrafo Único - a Câmara de Vereadores de Guaraciaba do Norte/CE, quanto a estrutura física, disponibilizará à Procuradoria da mulher:
I- Sala estruturada com: mesa; computador; impressora e cadeiras.
II - Disponibilizará de um número telefônico para atendimento das mulheres assistidas.
Art. 4°. Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 5°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 03 de maio de 2023.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EA539B6B