ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 452 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei Municipal Nº 452/2022, de 27 de junho de 2022.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica aberto ao vigente orçamento Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobertura de despesas do Programa Pacto Pela Aprendizagem, na forma abaixo especificada:
Dotação Orçamentária: 01.08.02.12.361.0231.2. 2026 - Manutenção de Outros Programas Vinculados a Educação
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
571000000 |
120.000,00 |
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TOTAL |
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120.000,00 |
Art. 2º.Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, a suplementar as dotações criadas por meio desta Lei, até o limite determinado na Lei Orçamentária Vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 de junho de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:EA6262C2