ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 490/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes e não decorrentes de contribuições previdenciárias com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV, da lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano, no período anterior à 31/12/2012, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas na Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Fica autorizado o ressarcimento de débitos oriundos de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que excederam o limite legal de 2,00% de taxa de administração nos exercícios de 2005 a 2012, mediante acordo de pagamento parcelado a ser firmado com Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas na Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.

 

Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º - Fica autorizada a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios, cujo valor correspondente poderá ser retido para pagamento das prestações acordadas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de abril 2013.

 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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