ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484, DE 12 DE MAIO DE 2025
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, humano ou material, às entidades sociais e associações municipais sem fins lucrativos que tenham como objetivo o fomento ao desenvolvimento social da população salitrense.
Art. 2ºA Entidade e/ou Associação contemplada na forma do Art. 1º desta Lei, deverá realizar seu cadastro no Município, onde será avaliado se a mesma se enquadra nos objetivos da presente Lei.
Parágrafo único. Para o cadastro, é obrigatória por parte das associações/entidades a filiação na Federação das Entidades Comunitárias de Salitre, bem como o reconhecimento de Utilidade Pública pela Câmara Municipal de Salitre – CE, nos termos da legislação vigente.
Art. 3ºOs recursos e serviços de que trata o Art. 1º, deverão ser destinados e aplicados em despesas conforme estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela solicitante, e será aprovado desde que atenda a finalidade pública.
Art.4ºA Entidade e/ou Associação beneficiada, quando receber recursos financeiros na forma de dinheiro, deverá submeter à apreciação do Poder Executivo Municipal a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo estipulado no Termo de Fomento/Colaboração a ser formalizado.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 12 (doze) de maio de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:EA7C62A1