ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022 PROJETO DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO

 

O Município de AIUABA - Ceará, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público o presente edital com o objetivo de firmar Termos que Parceria com empresas do setor verde, visando possibilitar o fornecimento do TERMO DE CONFORMIDADE PARA PROJETOS DE CERTIFICAÇÕES DE CRÉDITO DE CARBONO, de acordo com a Portaria Municipal nº 58/2022.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O Município de AIUABBA, através da Portaria nº 58/2022 criou PROJETO CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO, no âmbito do Município de Aiuaba, que tem como objetivo o fornecimento do TERMO DE CONFORMIDADE PARA PROJETOS DE CERTIFICAÇÕES DE CRÉDITO DE CARBONO, bem como firmar TERMOS DE PARCERIA com empresas.

A Comissão Executiva do Projeto Certificação de Crédito de Carbono, composta por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsabilizar-se-á pela habilitação e definição dos candidatos, coordenação, execução e acompanhamento do referido projeto.

DOS CRITÉRIOS

 

Para aderir ao PROJETO CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

CNPJ;

Contrato Social;

RG, CPF e Comprovante de Residência dos sócios;

Projeto de certificação da área, contendo características próprias da propriedade, planta georreferenciada, mecanismos e dados técnicos utilizados na quantificação das toneladas de gás carbônico sequestradas pela vegetação da área e devida ART do engenheiro responsável.

Atestado de Capacidade Técnica da empresa;

A empresa deverá conter em seu quadro societário ou terceirizado, no mínimo, um engenheiro florestal ou um engenheiro agrônomo, regularmente inscrito no CREA;

 

DAS INSCRIÇÕES

 

As empresas, no ato da inscrição, deverão apresentar os documentos pertinentes exigidos neste edital, bem como o formulário de inscrição constante no Anexo I devidamente preenchido, de forma presencial. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

As inscrições serão realizadas das 08h às 14h, durante o período de 08 a 11 de Novembro de 2022, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada a Rua Niceias Arrais , 128, ANEXO, Bairro Centro, CEP: 63575-000 Aiuaba/CE.

 

DO CRONOGRAMA

 

Publicação do edital – 07/11/2022;

Inscrições - 08/11/2022 a 11/11/2022;

Análise dos documentos - 14/11/2022;

Divulgação do resultado preliminar - 16/11/2022; 5.5 Recursos – 17/11/2022 a 18/11/2022;

Divulgação do Resultado Definitivo – 21/11/2022;

Formalização do Termo de Parceria – 22/11/2022.

 

DOS RECURSOS

 

As empresas que tiverem sua solicitação INDEFERIDA terão um prazo de 02 (dois) dias úteis, subsequentes ao dia da divulgação do resultado preliminar, para recorrer da decisão, no horário das 08h às 14h, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada a Rua Niceias Arrais, 128, Anexo - Bairro Centro, CEP: 63.575-000, Aiuaba/CE.

 

DA VIGÊNCIA

 

Este edital terá vigência 02 anos, contados da data de sua publicação.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os documentos apresentados pelas empresas serão arquivados até o junto ao processo de credenciamento nº 001/2022;

A prestação de informação e documentos falsos pela empresa ensejará o cancelamento do seu Termo de Parceria, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa

A Comissão Executiva do Projeto Certificação de Crédito de Carbono reserva-se ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital;

 

Aiuaba, 03 de Novembro de 2022.

 

GENEIS ALVES DE SUSA

Secretária De Meio Ambiente

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CRÉDITO DE CARBONO

CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO NO MUNICÍPIO DE AIUABA- CE.

 

1. Informe os seguintes dados da empresa:

Nome da empresa:

CNPJ:

Endereço:

Endereço eletrônico (e-mail):

Telefone e/ou celular:

 

2. Dados do/a responsável pela empresa:

Nome:

CPF:

RG:

Endereço de Residencial:

Endereço eletrônico (e-mail):

Telefone e/ou celular:

 

Objetivo da Inscrição:

 

Aiuaba-CE _ de de 2022. 

__________________________________

Assinatura do Responsável da Empresa 

_____________________________

Assinatura do Técnico

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE AIUABA


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:EA85C20D