ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0055, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0055, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a identificação, a avaliação, o tratamento e o acompanhamento dos riscos nas contratações públicas, disciplina a elaboração do Mapa de Riscos e estabelece medidas de simplificação no âmbito do Poder Executivo do Município de Acopiara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de identificar e tratar os riscos capazes de comprometer o planejamento, a seleção do fornecedor e a execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o gerenciamento de riscos deve contribuir para a eficiência, a economicidade e a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de distinguir o Mapa de Riscos da matriz de alocação de riscos contratuais;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer procedimentos proporcionais à natureza, à complexidade e à relevância das contratações, evitando formalidades desnecessárias;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina a identificação, a avaliação, o tratamento e o acompanhamento dos riscos relacionados às contratações públicas, bem como a elaboração do Mapa de Riscos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º As disposições deste Decreto observarão a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento geral municipal de licitações e contratos e as demais normas municipais aplicáveis.
§ 2º O gerenciamento de riscos será desenvolvido de forma proporcional à natureza, à complexidade, ao valor, à relevância e às características do objeto.
§ 3º Este Decreto não impõe a elaboração de Mapa de Riscos autônomo em toda contratação, ressalvadas as hipóteses em que sua exigência decorrer da legislação, da regulamentação aplicável ou de decisão fundamentada da Administração.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – risco: evento ou circunstância incerta capaz de afetar o alcance dos objetivos da contratação;
II – gerenciamento de riscos: conjunto de atividades destinadas à identificação, avaliação, tratamento e acompanhamento dos riscos;
III – Mapa de Riscos: documento administrativo que registra os principais riscos identificados, suas possíveis consequências e as medidas destinadas à prevenção, mitigação ou tratamento;
IV – probabilidade: possibilidade de ocorrência do evento de risco;
V – impacto: intensidade das consequências decorrentes da ocorrência do risco;
VI – medida preventiva: providência destinada a reduzir a possibilidade de ocorrência do risco;
VII – medida de contingência: providência destinada a reduzir os efeitos do risco caso ele se concretize; e
VIII – risco residual: risco que permanece após a adoção das medidas de tratamento.
Art. 3º O gerenciamento de riscos terá por objetivos:
I – prevenir falhas capazes de comprometer a contratação;
II – contribuir para a escolha de soluções adequadas às necessidades administrativas;
III – reduzir a ocorrência de atrasos, interrupções e descumprimentos contratuais;
IV – proteger os recursos públicos;
V – orientar a adoção de medidas preventivas e corretivas; e
VI – subsidiar as decisões administrativas durante o planejamento, a seleção do fornecedor e a execução contratual.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RISCOS
Art. 4º A identificação dos riscos deverá considerar os eventos relevantes que possam comprometer o resultado pretendido com a contratação.
Parágrafo único. A análise poderá abranger riscos relacionados:
I – à definição insuficiente da necessidade ou do objeto;
II – à inadequação das quantidades estimadas;
III – à insuficiência de informações sobre o mercado fornecedor;
IV – à restrição indevida da competitividade;
V – à insuficiência de recursos ou à incompatibilidade de prazos;
VI – ao atraso ou à falha na entrega de bens e na prestação de serviços;
VII – à descontinuidade de serviços essenciais;
VIII – à inadequação da fiscalização contratual; e
IX – a outras circunstâncias relevantes para a contratação.
Art. 5º Os riscos identificados serão avaliados segundo sua probabilidade de ocorrência e seu impacto sobre os objetivos da contratação.
§ 1º A avaliação poderá utilizar classificação qualitativa de probabilidade e impacto em níveis baixo, médio e alto.
§ 2º Quando a natureza ou a complexidade do objeto justificar, poderão ser utilizados critérios adicionais ou métodos quantitativos.
§ 3º Não será exigida metodologia matemática complexa para contratações cuja avaliação possa ser realizada de forma objetiva e suficiente.
Art. 6º A avaliação dos riscos deverá permitir a identificação daqueles que demandem medidas de prevenção, mitigação, contingência ou acompanhamento.
§ 1º A intensidade das medidas adotadas será proporcional à relevância do risco.
§ 2º Os riscos de baixa relevância poderão ser acompanhados por procedimentos administrativos ordinários, quando suficientes.
§ 3º Os riscos elevados que possam comprometer a viabilidade da contratação deverão ser considerados na definição da solução e das condições de execução.
CAPÍTULO III
DO MAPA DE RISCOS
Art. 7º O Mapa de Riscos constitui instrumento de registro e acompanhamento dos principais riscos da contratação, quando sua elaboração for exigível ou considerada necessária.
Parágrafo único. O documento poderá abranger riscos relacionados ao planejamento, à seleção do fornecedor e à execução contratual, conforme a natureza da contratação e o estágio em que for elaborado.
Art. 8º O Mapa de Riscos deverá conter, no mínimo:
I – identificação da contratação ou do objeto;
II – descrição dos principais eventos de risco identificados;
III – indicação das possíveis causas e consequências, quando relevantes;
IV – avaliação da probabilidade e do impacto;
V – medidas preventivas ou de mitigação propostas;
VI – medidas de contingência, quando necessárias;
VII – identificação dos responsáveis pelas providências propostas, conforme as competências administrativas; e
VIII – identificação dos responsáveis pela elaboração ou atualização do documento.
§ 1º As informações serão apresentadas de maneira objetiva e proporcional à complexidade da contratação.
§ 2º Não será necessária a identificação de riscos meramente hipotéticos, remotos ou sem relação relevante com o objeto.
§ 3º Quando não forem necessárias medidas específicas de contingência, essa circunstância poderá ser registrada de forma sucinta.
Art. 9º O Mapa de Riscos poderá ser elaborado em texto, quadro, planilha ou outro formato administrativo que permita identificar os elementos previstos neste Decreto.
§ 1º Não será obrigatória a utilização de formulário padronizado, sistema eletrônico específico ou metodologia única de classificação.
§ 2º Será admitida a utilização de documento eletrônico, observadas as regras municipais de identificação, assinatura e preservação dos registros administrativos.
§ 3º Poderão ser aproveitados estudos e informações já existentes no processo, dispensada sua reprodução integral.
Art. 10. A elaboração do Mapa de Riscos será proporcional à complexidade da contratação, devendo concentrar-se nos eventos capazes de comprometer de forma relevante o resultado pretendido.
§ 1º A análise poderá ser sucinta quando o objeto apresentar características usuais, execução simples e riscos reduzidos.
§ 2º Nas contratações complexas, de execução prolongada ou que envolvam serviços essenciais, a análise poderá ser aprofundada conforme a necessidade.
§ 3º A existência de valor elevado, isoladamente, não dispensa a avaliação das características e dos riscos efetivos do objeto.
CAPÍTULO IV
DA EXIGIBILIDADE E DA SIMPLIFICAÇÃO
Art. 11. A análise de riscos integrará o planejamento da contratação na extensão necessária à identificação e ao tratamento dos eventos que possam comprometer seu resultado, observadas as exigências legais e regulamentares.
§ 1º A elaboração de Mapa de Riscos autônomo será realizada quando:
I – exigida pela legislação ou por regulamentação específica aplicável;
II – prevista no regulamento geral municipal de licitações e contratos;
III – necessária em razão da complexidade, da relevância ou dos riscos identificados na contratação; ou
IV – determinada, mediante justificativa, pela autoridade competente.
§ 2º Nas demais hipóteses, a avaliação dos riscos relevantes poderá constar do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, do Projeto Básico ou de outro documento da fase preparatória, desde que as informações sejam suficientes.
§ 3º A utilização de documento já existente para registrar a análise de riscos não dispensa a elaboração de Mapa de Riscos autônomo quando este for expressamente exigido por norma aplicável.
Art. 12. Nas contratações diretas, a exigibilidade e a extensão da análise de riscos observarão as circunstâncias do caso concreto, a legislação e a regulamentação municipal aplicável.
§ 1º Não será exigida a elaboração automática de Mapa de Riscos autônomo em toda dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º Quando a análise de riscos for necessária, poderá ser realizada de forma simplificada, desde que suficiente à identificação e ao tratamento dos riscos relevantes.
§ 3º A dispensa do Estudo Técnico Preliminar – ETP, nas hipóteses admitidas pelo regulamento geral municipal, não implicará, por si só, obrigatoriedade de elaboração de Mapa de Riscos autônomo.
§ 4º A dispensa do ETP também não afastará a análise de riscos quando esta for exigível por fundamento legal ou regulamentar independente.
Art. 13. Nas contratações de baixa complexidade e reduzido risco, a Administração poderá utilizar os controles administrativos ordinários para prevenção e acompanhamento dos riscos, quando suficientes e juridicamente admissíveis.
Parágrafo único. A adoção de procedimento simplificado não afasta a responsabilidade dos agentes públicos pela identificação e pelo tratamento de riscos relevantes de que tenham conhecimento.
Art. 14. A ausência de Mapa de Riscos autônomo, nas hipóteses em que sua elaboração não for obrigatória, não constituirá irregularidade por si só.
Parágrafo único. Quando a necessidade de análise específica decorrer das características da contratação, sua realização deverá ser demonstrada nos documentos pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. A identificação e a avaliação dos riscos na fase preparatória competirão à unidade requisitante, à área técnica ou aos agentes responsáveis pelo planejamento da contratação, conforme a organização administrativa municipal.
§ 1º A elaboração poderá ocorrer de forma conjunta, quando conveniente à adequada compreensão dos riscos.
§ 2º Poderá ser solicitado apoio de outras unidades administrativas quando a natureza do objeto exigir conhecimento especializado.
§ 3º Não será obrigatória a constituição de comissão específica para elaboração do Mapa de Riscos.
Art. 16. O agente de contratação e a comissão de contratação, quando atuantes, observarão os riscos relacionados às atividades sob sua responsabilidade e comunicarão às unidades competentes as ocorrências relevantes identificadas durante a seleção do fornecedor.
Parágrafo único. A atuação prevista neste artigo não transfere ao agente de contratação ou à comissão a responsabilidade ordinária pela elaboração do Mapa de Riscos da fase preparatória.
Art. 17. Durante a execução contratual, o gestor e os fiscais do contrato observarão os riscos relacionados às respectivas atribuições e adotarão ou proporão as providências cabíveis.
§ 1º Quando houver Mapa de Riscos, poderão ser registradas atualizações decorrentes de eventos relevantes verificados na execução.
§ 2º A atualização poderá ocorrer mediante registro complementar no processo, dispensada a elaboração integral de novo documento quando desnecessária.
§ 3º A identificação de risco relevante deverá ser comunicada à autoridade competente quando exigir providência fora das atribuições do gestor ou fiscal.
Art. 18. A responsabilidade pela adoção das medidas de tratamento observará as competências administrativas de cada unidade e agente público.
Parágrafo único. A indicação de responsável no Mapa de Riscos não altera competências legalmente estabelecidas nem autoriza a atribuição de encargos incompatíveis com o cargo ou a função exercida.
CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO DOS RISCOS
Art. 19. As medidas de tratamento poderão compreender, conforme o caso:
I – aperfeiçoamento da descrição do objeto;
II – revisão de quantitativos e prazos;
III – ajustes nas condições de execução;
IV – definição de mecanismos de fiscalização;
V – estabelecimento de procedimentos de comunicação e acompanhamento;
VI – adoção de medidas de prevenção à descontinuidade do fornecimento ou serviço; e
VII – outras providências adequadas à redução da probabilidade ou do impacto dos riscos.
Art. 20. As medidas de contingência serão previstas quando necessárias para reduzir os efeitos de eventos que possam comprometer a contratação.
Parágrafo único. A definição das medidas deverá considerar sua viabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com os recursos e as competências administrativas disponíveis.
Art. 21. O acompanhamento dos riscos ocorrerá durante as etapas pertinentes da contratação, de acordo com a relevância dos eventos identificados.
§ 1º A atualização do Mapa de Riscos será realizada quando houver alteração significativa das condições consideradas em sua elaboração ou ocorrência de evento relevante.
§ 2º Não será exigida atualização meramente formal quando inexistirem alterações relevantes.
§ 3º A necessidade de atualização poderá ser identificada durante a conclusão do planejamento, a seleção do fornecedor ou a execução contratual.
Art. 22. A ocorrência de evento de risco deverá ser registrada no processo quando produzir ou puder produzir efeito relevante sobre a contratação.
§ 1º O registro indicará, conforme o caso, a ocorrência, suas consequências e as providências adotadas ou propostas.
§ 2º O registro poderá integrar relatório de fiscalização, despacho, comunicação administrativa ou outro documento existente, sem necessidade de peça autônoma.
CAPÍTULO VII
DA DISTINÇÃO ENTRE MAPA DE RISCOS E MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
Art. 23. O Mapa de Riscos de que trata este Decreto não se confunde com a matriz de alocação de riscos contratuais prevista na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O Mapa de Riscos constitui instrumento administrativo destinado à identificação, avaliação e tratamento dos riscos da contratação.
§ 2º A matriz de alocação de riscos contratuais destina-se à definição das responsabilidades do contratante e do contratado quanto aos eventos previstos, com os efeitos jurídicos e econômico-financeiros estabelecidos na legislação.
§ 3º A elaboração do Mapa de Riscos não substitui a matriz de alocação de riscos quando esta for legalmente obrigatória.
Art. 24. A matriz de alocação de riscos será elaborada e incorporada aos instrumentos da contratação nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente quando exigida em razão do valor ou do regime de execução.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que sua utilização for facultativa, a decisão observará a natureza do objeto, a conveniência administrativa e a adequada distribuição dos riscos contratuais.
Art. 25. As informações constantes do Mapa de Riscos poderão subsidiar a elaboração da matriz de alocação de riscos, quando cabível, sem que haja correspondência automática entre os riscos administrativos identificados e as responsabilidades contratuais atribuídas às partes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A elaboração e a utilização do Mapa de Riscos observarão as disposições do regulamento geral municipal de licitações e contratos e dos regulamentos municipais relativos ao planejamento, à fase preparatória e à gestão contratual.
Art. 27. Quando a contratação envolver recursos provenientes de transferências voluntárias da União ou de outras fontes sujeitas a regras específicas, serão observadas as exigências normativas aplicáveis, inclusive quanto à análise de riscos e à documentação correspondente.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicadas de forma complementar, no que não contrariarem as exigências específicas incidentes sobre os recursos utilizados.
Art. 28. A Administração poderá utilizar informações de contratações anteriores para identificar riscos recorrentes e aperfeiçoar as medidas preventivas, sem necessidade de elaboração de estudos repetitivos quando as informações disponíveis forem suficientes.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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