ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL ESTRATÉGICA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL OBJETIVANDO REGULAMENTAR, INCENTIVAR E FOMENTAR INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS QUE IMPULSIONEM OS SETORES PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO, TERCIÁRIO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, EMPREENDEDORISMO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal Estratégica Permanente de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável objetivando regulamentar, incentivar e fomentar incentivos fiscais e econômicos que impulsionem os setores primário, secundário, terciário, científico, tecnológico, empreendedorismo econômico e social, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, levando em conta a função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

 

§ 1º O Regime de Expansão do Desenvolvimento Socioeconômico será implantado na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.

 

§ 2º O Regime de Expansão do Desenvolvimento Socioeconômico será implantado na forma das ações e da política de incentivos prevista nesta Lei.

 

Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o Município de Nova Russas promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos, mapeamento e formação de mão de obra e, incentivo ao empreendedorismo social e econômico.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

 

Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Nova Russas, órgão consultivo e de assessoramento, que opinará sobre a concessão do programa de incentivos previsto nesta Lei.

 

§ 1º Compete ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico:

I - opinar, por resoluções, sobre a concessão dos incentivos previstos nesta Lei;

II - criar e nomear, se necessário, comissões técnicas que atenderão às demandas decorrentes desta Lei;

III - estabelecer o seu regimento interno, que será submetido à aprovação da Administração Municipal;

IV - propor à Administração Municipal alterações da Lei;

V - solicitar, caso queira, relatórios periódicos de avaliação do desempenho das empresas beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei;

VI - propor ações para o desenvolvimento econômico do Município de Nova Russas;

VII - pugnar pelo cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 4º Compete exclusivamente à Administração Municipal a deliberação sobre o indeferimento e a concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico será constituído por 09 (nove) membros, com direito ao voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - dos representantes da Governo Municipal:

a) um (1) representante do Gabinete do(a) Prefeito(a);

b) um (1) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

c) um (1) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

d) um (1) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria;

e) um (1) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação;

II - dos representantes da comunidade:

a) um (1) representantes das Associações Empresariais;

b) um (1) representante do Sistema S (SEBRAE, SENAC, SENAI, SESC, SENAR e SINE);

c) um (1) representante dos Sindicatos de Trabalhadores;

d) um (1) representante da Sociedade Civil Organizada (Terceiro Setor);

e) um (1) representante das Instituições Financeiras sediadas no Município de Nova Russas;

 

Parágrafo Único. O Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico será presidido por um dos representantes do Governo Municipal.

 

Art. 6º Os membros do Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam, na forma prevista no art. 5º desta Lei.

 

§ 1º Os representantes serão nomeados através de Portaria da Administração Municipal.

 

§ 2º Cada representante terá um suplente e mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, ressalvada a previsão do § 3º deste artigo.

 

§ 3º Os secretários municipais terão os mandatos vinculados ao período em que estiverem no exercício do cargo público.

 

§ 4º O mandato dos conselheiros não será remunerado, a qualquer título, sendo os seus serviços considerados relevantes para o Município de Nova Russas.

 

Art. 7º As Resoluções do Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico, de caráter opinativo e de assessoramento, serão tomadas pela maioria absoluta dos membros.

 

Art. 8º A ata de reunião do Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico indicará expressamente a quantidade de votos favoráveis ou contrários à solicitação do incentivo.

 

SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 9º Fica instituído o alvará de funcionamento provisório às empresas no Município de Nova Russas, independentemente do porte, permitindo-se o início das atividades operacionais após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, na forma da Lei.

 

§ 1º Consideram-se como atividades de alto risco aquelas definidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resoluções correspondentes e decretos municipais.

 

§ 2º São também consideradas de alto risco as atividades assim definidas pela legislação ambiental.

 

§ 3º O alvará de funcionamento provisório concedido às atividades beneficiárias desta Lei será substituído pelo Alvará regulado pela Legislação Municipal vigente no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da vistoria, desde que a mesma não constate qualquer irregularidade.

 

§ 4º Constatadas irregularidades sanáveis e que não importem médio e alto potencial poluidor, será concedido um prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização das mesmas, período este em que o Alvará Provisório continuará válido.

 

§ 5º O alvará de funcionamento provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora de que trata o Capítulo I, Seção III desta Lei, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Município.

 

§ 6º O alvará de funcionamento provisório observará a forma e os prazos estabelecidos em Lei Municipal.

 

Art. 10 Para a expedição do alvará de funcionamento provisório serão exigidos, no mínimo, os seguintes documentos:

 

I - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município junto ao órgão de Gestão Urbana, relativo ao zoneamento das atividades que serão desenvolvidas;

II - registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - termo de compromisso subscrito pelo representante legal da empresa, onde o requerente compromete-se a apresentar até o prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do alvará de funcionamento provisório, na Secretaria Municipal de Administração, a licença sanitária, carta de habite-se, e outro exigidos por esta lei, para a concessão do alvará definitivo, sob pena de revogação imediata do instrumento provisório.

 

Art. 11 O interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do alvará de funcionamento provisório, comparecer ao órgão municipal competente para comprovar o cumprimento das exigências contidas no termo de compromisso contidas no Inciso IV do artigo anterior, para obter o alvará definitivo.

 

Parágrafo único. O não cumprimento das exigências previstas no termo de compromisso, no prazo indicado no caput deste artigo, motivará a revogação imediata do alvará de funcionamento provisório.

 

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 12 A fiscalização municipal orientará as empresas estabelecidas no Município, independentemente de seu porte, quanto aos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, quando a atividade ou situação apresentar o grau de risco compatível com este procedimento.

 

Art. 13 Será observado o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

§ 1º São efeitos da dupla visita:

I - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa, observado o art. 14 desta Lei;

II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de regularização no prazo determinado, observado o art. 15 desta Lei.

 

§ 2º Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 (doze) meses a partir da última notificação.

 

Art. 14 Será lavrado o termo de verificação e orientação quando constatada a irregularidade, para que o responsável efetue a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem a aplicação de penalidade.

 

Parágrafo único. Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado formalizará com o órgão competente o termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.

 

Art. 15 Decorridos os prazos fixados no art. 14 ou no termo de ajustamento de conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado o auto de infração com a aplicação da penalidade prevista.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS

 

Art. 16 O Município de Nova Russas poderá conceder às empresas interessadas que iniciem atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem, modernizem, diversifiquem e/ou segmentem as suas atividades ou instalações, incentivos fiscais e econômicos.

 

Art. 17 Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:

I - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do Município de Nova Russas;

II - incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização, diversificação e/ou segmentação do empreendimento;

III - incentivo socioeconômico: a participação do Município de Nova Russas no regime de ações previsto nos arts. 22 a 26 desta Lei, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

IV - prioridade para empreendimentos ambientalmente sustentáveis que possuam em seu plano ou até mesmo executados projetos de reaproveitamento da água e/ou geração limpa de energia, empreendimentos de saúde, educação, de ciência e tecnologia que atuem com percentual mínimo de mão de obra especializada nos setores mencionados e/ou capacitem/formem capital humano para o mercado de trabalho;

V – prioridades para entidades do terceiro setor que atuem diretamente no cooperativismo creditício.

 

Art. 18 A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico com base no incentivo solicitado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:

I - o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;

II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;

III - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o tipo de atividade proposta;

IV - o valor total de investimento no Município de Nova Russas;

V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no Município de Nova Russas;

VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do empreendimento para o Município de Nova Russas;

VII - o apoio ao desenvolvimento das empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual;

VIII - apoio as políticas de empreendedorismo social e ou econômico do Município de Nova Russas;

IX - a disponibilidade de recursos orçamentários do Município de Nova Russas na concessão do incentivo solicitado, observado o Capítulo III desta Lei;

X - o número de vagas geradas através da adesão aos Programas Estaduais, e ou quaisquer outros programas construídos pela administração pública do Município de Nova Russas que incentivem o primeiro emprego;

XI – empresas que priorizem vagas para estudantes universitários.

 

Parágrafo único. Para cálculo dos empregos diretos mencionados no Inciso I deste artigo, só serão válidos aqueles que forem ocupados por moradores do Município de Nova Russas por no mínimo 12 (doze) meses antes de sua contratação.

 

Art. 19 O Município de Nova Russas fica autorizado a elaborar cartilha para a ampla divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas de desenvolvimento econômico.

 

SUBSEÇÃO I

DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 20 São os incentivos de tributos e taxas de competência municipal:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel objeto da exploração Socioeconômica incentivada;

II - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), incidente na aquisição de imóveis destinado à implantação ou ampliação do empreendimento;

III - isenção das taxas de alvará de funcionamento e de alvará sanitário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil (ISS) durante a implantação do empreendimento;

V - eventual benefício de Alvará Provisório não isenta a atividade/empreendimento da necessidade de licenciamento ambiental mesmo que a posteriori e às demais aprovações, bem como da obrigação de adequação às normas legais vigentes.

 

§ 1º A isenção do IPTU e taxas somente será concedida para o ano posterior ao ano requerido, quando for aprovado até o final do primeiro semestre; os requerimentos efetuados e aprovados no segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao da aprovação, e ambos terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais o incentivado poderá gozar de benefício:

I - por 03 (três) anos, se contar com mais de 5 (cinco) e até 15 (quinze) empregados;

II - por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 16 (dezesseis) e até 25 (vinte e cinco) empregados;

III - por 07 (sete) anos, se contar com mais de 26 (vinte e seis) e até 40 (quarenta) empregados;

IV - por 09 (nove) anos, se contar com mais de 41 (quarenta e um) a até 75 (cinquenta) empregados;

V - por 12 (doze) anos, se contar com mais de 76 (setenta e seis) e até 120 (cem empregados);

VI - por 15(quinze) anos, se contar com mais de 120 (cem e vinte) empregados.

 

§ 2º Os recebedores deste incentivo deverão comunicar, por escrito, anualmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo 1º, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.

 

§ 3º As isenções de ISS, IPTU e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto apresentado.

 

§ 4º A isenção do ITBI recairá sobre a operação voltada à implantação de empreendimentos imobiliários, de produção de lotes ou à implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

 

§ 5º É concedida isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município, quando comprovar que a aquisição do terreno ocorreu para a execução do empreendimento.

 

§ 6º A isenção do ISS incidente sobre a construção civil e poderá recair sobre a pessoa física que, comprovadamente, realize investimentos que visem à geração de emprego ou que contribua com incremento tributário do Município de Nova Russas.

 

Art. 21 Poderá a Lei autorizar incentivos fiscais para empreendimentos específicos que promovam o desenvolvimento socioeconômico do Município, independente da forma prevista nesta Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado.

 

SUBSEÇÃO II

DOS INCENTIVOS SOCIOECONÔMICOS

 

Art. 22 São os incentivos Socioeconômicos:

I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento, terraplanagem, drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

II - execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

III - custeio do valor da locação de bem particular, total ou parcial, com a finalidade específica de implantação ou ampliação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, por prazo determinado, até o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma desta Lei;

IV - reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 06 (seis) meses com possibilidade de renovação por no máximo igual período, desde que devidamente comprovada a necessidade e relevância do empreendimento;

V - permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao empreendedor, com a finalidade específica de implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo determinado e prévia autorização legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica do Município;

VI - programa municipal de apoio financeiro, na forma e prazos previstos no Capítulo II, Seção V desta Lei;

VII - apoio, total ou parcial, à realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia, observado o art. 35 desta Lei;

VIII - programa municipal de apoio financeiro a projetos de fomento ao empreendedorismo local, seja social e ou econômico;

IX – programa municipal de apoio financeiro ao fomento e desenvolvimento de empresas locais na área de ciência e tecnologia e formação de mão-de-obra especializada;

X - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades, observado o art. 36 desta Lei;

IX - execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta exclusiva de hora/máquina e saibramento, para melhorias no local do empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o empreendedor beneficiado para a avaliação e acompanhamento de metas;

X - doação com encargo de bem público ao empreendedor, após período mínimo de 10 (dez) anos a contar de suas instalações fabris no Município de Nova Russas, que dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município;

XI - subsídio do investimento realizado e comprovado pelo empreendedor ou subsídio das atividades exercidas, de acordo com o projeto apresentado, a título de incentivo econômico, na forma prevista no art. 25 e no art. 26 desta Lei;

XII - fornecimento de parcelas dos materiais necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento.

XIII – O Município fará o reembolso das despesas relativas a consumo de energia elétrica, desde que autossuficiente na produção de energia limpa e água, por um período de 2 (dois) anos, sendo que a referida concessão estará condicionada a empreendimentos do setor secundário que gerem no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos junto ao universo de mão de obra local, podendo o benefício ora instituído ter seu prazo dilatado em mais 12 (doze) meses se o empreendimento aumentar no mínimo 100% (cem por cento) o número de vagas de trabalho ofertadas no início do período concessivo.

 

§ 1º Considerando o volume de faturamento, o quadro de funcionários existentes e o reflexo socioeconômico do empreendimento para o Município de Nova Russas, o custeio do valor da locação poderá ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

 

§ 2º As prorrogações de prazo previstas no § 1º deste artigo serão autorizadas com base no volume de faturamento da empresa, o quadro de funcionários existentes e o reflexo socioeconômico do empreendimento no Município de Nova Russas, por meio de aditivo contratual, se demonstrado o regular exercício das atividades, na forma das obrigações assumidas.

 

§ 3º Poderá a lei autorizar e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos para projetos específicos, a título de desenvolvimento socioeconômico, independente da forma prevista nesta Lei.

 

§ 4º Extinguir-se-á o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial, com a reversão imediata do imóvel ao Município.

 

§ 5º O prazo de que trata o § 4º deste artigo poderá ser renovado por até igual período, ao critério da Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.

 

§ 6º O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de permissão ou concessão de uso ajustado.

 

§ 7º Após a rescisão do instrumento contratual, se a empresa não desocupar o imóvel permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o Município de Nova Russas autorizado a estipular multa diária, na forma do contrato.

 

§ 8º O incentivo previsto no inciso XI deste artigo ficará condicionado à disponibilidade do Município de Nova Russas na concessão da hora/máquina.

 

§ 9º Do instrumento de doação com encargo previsto no inciso XII deste artigo constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão ao Município.

 

§ 10 No caso do Inciso XII deste artigo, poderá anterior a doação, onde contara cláusula de inabilidade por um período de 10 (dez) anos, podendo o imóvel ser dado como garantia.

 

Art. 23 Fica autorizado o Município de Nova Russas a conceder os incentivos previstos nesta Seção para fomentar o desenvolvimento de atividades industriais, comerciais, de empreendedorismo, de ciência e tecnologia e de prestação de serviço em zonas consideradas prioritárias, de interesse social, carentes e de baixo desenvolvimento socioeconômico, que serão referenciadas por Decreto.

 

Parágrafo único. O regular exercício das atividades nas zonas consideradas prioritárias, de interesse social, carentes e de baixo desenvolvimento socioeconômico será tomado por contrapartida à concessão dos incentivos requeridos, na forma prevista pelo art. 17, inciso I e art. 18 desta Lei.

 

Art. 24 Poderá a lei prever incentivos socioeconômicos para empreendimentos específicos que promovam o desenvolvimento socioeconômico do Município, independente da forma prevista nesta Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado.

 

Parágrafo único. O incentivo socioeconômico assinalado no art. 22, inciso V desta Lei, obedecerá exclusivamente à forma prevista nesta Lei.

 

Art. 25 Fica o Município de Nova Russas autorizado a conceder incentivos socioeconômicos para subsidiar investimentos em empreendimentos industriais, comerciais, de empreendedorismo, de ciência e tecnologia que visem o desenvolvimento socioeconômico do Município, objetivando o acréscimo no Índice de Retorno do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base no seu Valor Adicionado Fiscal.

 

§ 1º Os recursos concedidos na forma do caput deste artigo serão utilizados para subsidiar a instalação, ampliação, modernização, relocalização ou reativação de plantas industriais e comerciais.

 

§ 2º Os benefícios previstos neste artigo compreenderão a restituição dos investimentos realizados e comprovados pelos empreendedores, sendo passíveis de enquadramento, para fins de ressarcimento, os seguintes itens:

I - aquisição de área de terras; venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de propriedade do Município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado a aquisição pela empresa, no máximo de 15 (quinze) anos, ou comprovação de retorno suficientemente para compensar o investimento, através de ICMS ou ISS.

II - obras de terraplanagem e de infraestrutura;

III - obras civis e instalações industriais ou comerciais;

IV - aquisição de máquinas, bens e equipamentos nacionais ou importados.

 

§ 3º Para a definição do percentual do incentivo econômico que será concedido serão consideradas as características de cada projeto, especialmente a sua repercussão no desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo as seguintes diretrizes:

I - incremento na geração de empregos diretos: 1% (um por cento) a cada 2 (dois) empregos gerados, limitado a 100% (cem por cento);

II - incremento no valor adicionado fiscal do Município: 1% (um por cento) a cada R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor gerado no exercício, limitado a 100% (cem por cento).

 

§ 4º O percentual máximo de benefício somando-se os incisos I e II do § 5º não poderá ser superior a 100% (cem por cento), e será aplicado sobre o valor do benefício apurado pelo índice de retorno do ICMS ao Município de Nova Russas.

 

§ 5º Os itens previstos no § 2º deste artigo deverão compor os compromissos assumidos pela empresa beneficiária e deverão constar no projeto de investimento.

 

§ 6º Tratando-se de empresa já estabelecida no Município de Nova Russas, o cálculo do benefício será realizado sobre o incremento na geração de empregos e valor adicionado fiscal, considerando-se como base de apuração a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento.

 

§ 7º Na hipótese de a empresa ser beneficiária de algum outro incentivo concedido nos termos desta Lei, o valor do benefício será verificado pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico e abatido do valor do incentivo que será concedido, nos termos deste artigo.

 

§ 8º Todos os valores relativos a investimentos, recursos recebidos ou a receber, serão atualizados anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).

 

§ 9º Será atualizada anualmente pelo IGPM a base média do valor adicionado fiscal, em se tratando de empresa já estabelecida no Município de Nova Russas que vier a solicitar o benefício nos termos do § 6º deste artigo.

 

§ 10 Os critérios para solicitação, concessão e demais diretrizes de operacionalização do incentivo de que trata este artigo serão regulamentados por Decreto.

 

§ 11 Fica o Município de Nova Russas autorizado a contratar assessoria especializada na gestão do retorno de ICMS aos Municípios para desenvolver a aferição dos cálculos do benefício de que trata o caput deste artigo.

 

§ 12 A Administração Pública poderá, mediante lei específica, criar mini distritos industriais determinando:

I - os requisitos para instalação das microempresas e empresas de pequeno porte;

II - as condições para alienação dos lotes a serem ocupados;

III - o valor, a forma e o reajuste das contraprestações;

IV - as obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação;

V - os critérios de ocupação e demais condições de operações.

 

§ 13 As indústrias que se instalarem no mini distrito serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e infraestrutura do terreno, que dependerá de termo de autorização do chefe do poder executivo para fins do início das obras de que trata presente parágrafo.

 

SUBSEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS

 

Art. 26 Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Desenvolvimento Institucional e Articulação, acompanhado do Projeto de Investimento.

 

Art. 27 Para o alcance dos benefícios serão apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

I - prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

IV - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);

VI - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);

VII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

VIII - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IX - licença ambiental expedida por órgão ambiental ou declaração de isenção, se houver;

X - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS - relação anual de informações sociais);

XI - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ).

 

§ 1º A empresa que esteja se estabelecendo no Município de Nova Russas e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento.

 

§ 2º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do Município de Nova Russas, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.

 

§ 3º No caso de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, a empresa deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do Município.

 

§ 4º Ficam as empresas beneficiadas com os incentivos fiscais por esta lei, obrigadas a permanecerem no município, com o quadro de mão de obra contratado, no mínimo, pelo mesmo período em que tiveram as isenções.

 

Art. 28 O Projeto de Investimento previsto no art. 26 desta Lei apresentará, conforme o caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:

I - missão da empresa, setores de atividade, descrição dos principais produtos ou serviços, valor inicial de investimento, área necessária para sua instalação, efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

II - dados dos empreendedores e atribuições, dados do empreendimento;

III - fonte de recursos, estimativa dos investimentos fixos, estimativa do investimento total no empreendimento;

IV - indicadores de viabilidade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios, demonstrativo do valor adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios, indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios;

V - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;

VI - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

 

§ 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá o Município de Nova Russas dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo.

 

§ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado.

 

Art. 29 O Projeto de Investimento para a solicitação do apoio financeiro previsto no art. 22, inciso V desta Lei, além dos documentos exigidos no art. 27 desta Lei, limitar-se-á:

I - missão da empresa, setores de atividade, descrição dos principais produtos ou serviços;

II - declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses;

III - demonstrativo de aplicação integral do valor do incentivo solicitado; fundamentação da relevância do incentivo de apoio financeiro para o desenvolvimento da empresa.

 

SEÇÃO IV

DO APOIO À INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO DE ATIVIDADES

 

Art. 30 O Município de Nova Russas instituirá programas de desenvolvimento socioeconômico das atividades industriais, comerciais, de empreendedorismo, de ciência e tecnologia e de prestação de serviço, com a finalidade de incentivar a implantação de novos empreendimentos de diversos setores de atividade e inovação tecnológica.

 

§ 1º O regular exercício das atividades será tomado por contrapartida à concessão dos incentivos previstos nesta Lei, nos termos do art. 17, inciso I e art. 18 desta Lei.

 

§ 2º O Município poderá conceder títulos e ou prêmios a indústrias, comércios, empreendedores, prestadores de serviço e de ciência e tecnologia com a finalidade de incentivar a inovação nos diversos setores de atividade e inovação tecnológica.

 

Art. 31 O Município de Nova Russas incentivará e coordenará iniciativas de criação e implantação de parques tecnológicos, em parceria com entidades públicas ou privadas, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e as empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.

 

Art. 32 O Município de Nova Russas poderá incentivar e apoiar a realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços, ciência e tecnologia, e empreendedorismo social com a oferta de estrutura e divulgação do evento, assim como para a exposição e venda de produtos locais em outros Municípios e subsídios.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a realizar o transporte da estrutura, pessoal e dos bens ou produtos necessários à exposição na feira dos produtores, artesãos, pecuária, comércios, serviços e tecnologia, inclusive para outros Municípios.

 

SEÇÃO V

DO APOIO AO TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

Art. 33 Fica o Município de Nova Russas autorizado a contratar empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria, empreendedorismo local, ciência e tecnologia e prestação de serviço do Município.

 

§ 1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do Município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra.

 

§ 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio com a instituição compatível com o objeto proposto.

 

SEÇÃO VI

DO SELO DE QUALIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

 

Art. 34 Fica o Município de Nova Russas autorizado a instituir o selo de qualidade comercial, industrial, empreendedor social e ou econômico e de prestação de serviço, ciência e tecnologia que será concedido aos empreendimentos ou organizações que alcançarem requisitos próprios de alto padrão de qualidade na produção ou comercialização de bens ou serviços.

 

§ 1º Os critérios para a concessão do selo de qualidade previsto no caput deste artigo serão definidos por Decreto.

 

§ 2º A forma de concessão e avaliação poderá ser conduzida em parceria com o Conselho Gestor constante no art. 5º.

 

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

Art. 35 Ficam assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, em harmonia com a legislação municipal, os benefícios e as prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 36 O tratamento diferenciado e favorecido de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito de competência do Município, observará também:

I - as ações e os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei;

II - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual;

 

§ 1º O Município de Nova Russas promoverá debates com os órgãos envolvidos em etapas do processo de abertura e fechamento de empresas que escapem à sua competência, como forma de incentivar a formalização ou regularização de empreendimentos.

 

§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empreendedores, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

 

SEÇÃO I

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 37 O Município de Nova Russas, para estimular o crédito e a capitalização empresarial, poderá prever em seu orçamento as ações que serão utilizadas para apoiar programas de crédito e financiamentos, isolados ou suplementares aos programas instituídos pelo Estado ou União, na forma da Lei.

 

Art. 38 O Município de Nova Russas poderá apoiar a instalação e manutenção de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público ou privadas, através de convênio ou contrato, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Nova Russas.

 

§ 1º Aplica-se a estas instituições o programa de incentivos previsto nesta Lei.

 

§ 2º O regular exercício das atividades pelas instituições descritas no caput deste artigo será tomado por contrapartida à concessão dos incentivos requeridos, na forma prevista pelo art. 17, inciso I e art. 18 desta Lei.

 

§ 3º A prorrogação do instrumento contratual ficará condicionada à comprovação da efetividade de operações de crédito com as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

SEÇÃO II

PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO FINANCEIRO POR DECRETO

 

Art. 39 Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Financeiro às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual no Município de Nova Russas, na forma de incentivo econômico, com o objetivo de financiar e apoiar o desenvolvimento, modernização ou expansão de atividades comerciais, industriais, de empreendedorismo, de ciência e tecnologia e de prestação de serviço.

 

§ 1º O apoio financeiro previsto no caput deste artigo será discutido e planejado, até junho do ano anterior a sua vigência, pelo ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico.

 

§ 2º O apoio financeiro só estará disponível mediante edital de seleção pública das melhores propostas, sob critérios estabelecidos anualmente por decreto.

 

Art. 40 A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Desenvolvimento Institucional e Articulação encaminhará as solicitações de financiamento ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico para a avaliação dos projetos apresentados, observado o Capítulo IV desta Lei.

 

Art. 41 O Empreendimento beneficiado obriga-se a apresentar ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico, no prazo máximo de 12 (doze) meses, um relatório comprovando a proposta de investimento apresentada na solicitação do incentivo, sob pena de revogação do benefício.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 42 Para acesso a um novo financiamento será necessária a quitação total do financiamento existente e apresentação de novos projetos de modernização ou expansão do empreendimento, mediante a reavaliação do Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico, observado o Capítulo IV desta Lei.

 

Art. 43 O apoio financeiro é destinado, em conjunto ou isoladamente:

I - à expansão ou modernização das instalações ou atividades comerciais industriais e de prestação de serviço existentes;

II - à aquisição de equipamentos ou máquinas;

III - à execução, ampliação ou reforma de infraestrutura;

IV - ao apoio a projetos voltados à geração de emprego e renda;

V - ao apoio de projetos voltados ao empreendedorismo social e ou econômico de grande relevância às políticas de desenvolvimento local sustentável no Município de Nova Russas.

 

Art. 44 É necessário que, para acesso ao programa de apoio financeiro, a empresa requerente esteja em atividade e comprove estar instalada a mais de 02 (dois) anos no Município de Nova Russas.

 

Art. 45 A venda do ponto comercial, a extinção da empresa ou a sua inatividade ensejarão a rescisão do instrumento contratual, mesmo sendo a proposta vencedora do edital.

 

Art. 46 Para obter o financiamento previsto nesta seção, as empresas vencedoras do edital deverão formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Desenvolvimento Institucional e Articulação, devidamente acompanhado do projeto de investimento.

 

Art. 47 O requerente apresentará, no mínimo, para a concessão do apoio financeiro, além do projeto previsto em edital atualizado anualmente por decreto, o rol de documentos descritos no art. 27 desta Lei.

SUBSEÇÃO I

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 48 Para acesso ao apoio financeiro as empresas deverão apresentar Projeto de Investimento previsto em edital atualizado anualmente por decreto, com valores e critérios atualizados no edital.

 

§ 1º O financiamento repassado, previsto anualmente por decreto, deverá ser quitado, no máximo, em até 36 (trinta e seis) meses, com a possibilidade de carência de até 12 (doze) meses para o pagamento da primeira parcela.

 

§ 2º À solicitação de incentivo poderá ser concedido o prazo para quitação de, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses, com a possibilidade de carência de até 12 (doze) meses para o pagamento da primeira parcela.

 

§ 3º O prazo para o pagamento da primeira parcela contar-se-á a partir do recebimento do crédito.

 

§ 4º Sobre o valor total concedido no apoio financeiro incidirão juros de no máximo 2% (dois por cento) ao ano acima da inflação do período dos últimos 12 (doze) meses, a partir do recebimento do crédito.

 

§ 5º O sistema de amortização é variável, com prestações crescentes; a prestação é calculada dividindo o valor principal pelo o número de parcelas e atribuído os juros do período a cada parcela, do recebimento do crédito até o vencimento do contrato.

 

§ 6º Sobre o valor da parcela em atraso será acrescido a correção monetária pelo IGPM, juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e multa de 1,25% (um vírgula vinte cinco por cento) ao mês, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito.

 

§ 7º O apoio financeiro só estará disponível anualmente conforme previsto no § 2º do art. 39 desta lei.

 

SUBSEÇÃO II

DA OFICINA DO PLANO DE NEGÓCIOS

 

Art. 49 Sobre o valor financiado será destinado 1% (um por cento) para o custeio da elaboração e acompanhamento do Plano de Negócios do Investimento, para que a administração da empresa beneficiada participe do programa de gestão empresarial, realizado mediante convênio ou contrato entre o Município de Nova Russas e a empresa habilitada.

 

SUBSEÇÃO III

DA FIANÇA CONTRATUAL

 

Art. 50 Para acessar o financiamento o beneficiário deverá apresentar o fiador com renda compatível ao valor da parcela.

 

§ 1º A parcela mensal prevista no financiamento não representará custo superior a 40% (quarenta por cento) da renda mensal bruta do fiador, mediante a avaliação econômica do fiador pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico.

 

§ 2º Na forma da legislação civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, prestar a fiança contratual.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 51 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município de Nova Russas, das doações e arrecadações prevista no capitulo VI desta Lei.

 

Art. 52 O Município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei.

 

Art. 53 As resoluções sobre a concessão dos incentivos fiscais ou econômicos tomadas pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico possuem caráter opinativo e estarão sujeitas à avaliação da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO

 

Art. 54 A solicitação de incentivo será previamente avaliada pela Secretaria Municipal de Planejamento e após de cumpridas todas as formalidades e exigências de documentos será enviada ao Núcleo de Avaliação para deferimento.

 

§ 1º O núcleo de avaliação de incentivos poderá, justificadamente, opinar pelo indeferimento da solicitação.

 

§ 2º O indeferimento da solicitação ensejará o não encaminhamento do projeto ao Conselho Gestor de Desenvolvimento socioeconômico.

 

§ 3º A Administração Municipal encaminhará ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Socioeconômico a motivação do indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º Os casos de indeferimento, devidamente justificados, serão encaminhados a Secretaria de Planejamento que terá o prazo de 30 dias, a contar do recebimento para comunicar os interessados a providenciarem as correções e se habilitarem novamente aos benefícios.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 55 Pelo não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:

I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;

II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas;

III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo empreendimento;

IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo empreendimento.

 

Art. 56 Das penalidades:

I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;

II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;

III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos valores concedidos pelo Município de Nova Russas a título de incentivo;

IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas.

 

Art. 57 As penalidades previstas no art. 56 desta Lei poderão ser cumuladas.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

 

Art. 58 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico (FMDES), com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados às políticas de Desenvolvimento Socioeconômico, de empreendedorismo e ciência e tecnologia e geração de emprego e renda do Município Nova Russas, previamente aprovados pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 59 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico constituir-se-á do produto das receitas a seguir especificadas:

I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;

II - transferências federais e doações;

III - contrapartida financeira de parceiros em programas municipais de políticas públicas de Desenvolvimento Socioeconômico, empreendedorismo social e ou econômico, ciência e tecnologia e geração de emprego e renda;

IV - empréstimos concedidos por entidades financiadoras de ações apoiadas pelo Fundo;

V - reembolso de créditos concedidos à beneficiários de programas amparados pelo Fundo;

VI - rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;

VII - dotação de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais;

VIII - doação de particulares;

IX - legados;

X - contribuições voluntárias;

XI - produto de aplicações dos recursos disponíveis;

XII - repasse de outros fundos;

XIII - repasse de empresas e entidades, fruto de parcerias com o poder público.

 

§ 1º O Chefe do Executivo regulamentará, por Decreto, o aporte anual das Receitas Municipais para a composição do Fundo aludido no caput, tendo como referência percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).

 

§ 2º O Município de Nova Russas, mediante legislação específica, organizar-se-á, no prazo de 5 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, visando a captação de recursos financeiros oriundos de organismos financeiros de desenvolvimento com a finalidade de implementação de usina fotovoltaica (complexo de energia solar) visando a concessão de incentivos previstos neste diploma legal.

 

Art. 60 As despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico se constituirão de:

I - financiamento total ou parcial das políticas de Desenvolvimento Socioeconômico, de empreendedorismo e ciência e tecnologia e geração de emprego e renda do Município Nova Russas, desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades municipais, ou com eles conveniados ou contratados, mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no inciso anterior;

III - pagamento pela prestação de serviços às entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos das áreas de Desenvolvimento Socioeconômico, de empreendedorismo, ciência e tecnologia e geração de emprego e renda do Município de Nova Russas;

IV - aquisição de material de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos ou atividades;

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços nas áreas de sua abrangência;

VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços no âmbito da parcial das políticas de Desenvolvimento Socioeconômico, de empreendedorismo e ciência e tecnologia e geração de emprego e renda do Município Nova Russas;

VII - as demais despesas com Políticas Públicas de Desenvolvimento Socioeconômico, de empreendedorismo e ciência e tecnologia e geração de emprego e renda do Município Nova Russas.

 

Art. 61 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico terá seu sistema contábil integrado ao da contabilidade do Município e de sua conta única, possuindo subcontas específicas, definidas para cada um dos programas por ele custeado, consoante decreto do chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. As subcontas específicas terão caráter autônomo e serão independentes entre si, devendo o administrador do Fundo emitir demonstrativos financeiros mensais, contendo informações precisas sobre o movimento e saldos financeiros a cada uma das contas.

 

Art. 62 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante decreto, estabelecendo suas composições e atribuições, o Conselho Gestor, o Conselho Fiscal, e a Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico.

 

Parágrafo único. As remunerações dos membros da Coordenadoria Executiva serão atribuídas pelo chefe do Poder Executivo, com valor correspondente às gratificações dos cargos em comissão do Município de Nova Russas.

 

Art. 63Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial para a composição e o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico no exercício financeiro de 2021.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 64 Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 65 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, caso necessário.

 

Art. 66 A cada 30 (trinta) meses, poderá o Município realizar avaliação da performance das empresas participantes do programa, com o objetivo de mensurar os resultados obtidos em relação às metas de incremento da arrecadação decorrentes da implantação dos benefícios ora instituídos, considerando o desempenho individual e coletivo das empresas participantes, com vistas a avaliar a continuidade dos referidos benefícios.

 

Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de setembro de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:EA9C0171