ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 1283, DE 01 DE JUNHO DE 2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao dispositivo dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, redação dada da Emenda Constitucional nº 62/2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Russas Estado do Ceará, RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS, no uso de atribuições legais etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal:

§ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefícios do regime geral de previdência social;

§ 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei e em parte mediante expedição de precatório.

§ 3º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta lei.

Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e liquidez da obrigação.

 

Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas-CE, em 01 de junho de 2010.

 

RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:EAC32CA2