ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2021, DE 12 DE MARÇO DE 202
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º Fica mantido a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Quixeré-CE, políticas públicas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
ART. 2º O Conselho, órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, e disporá de autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único – Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, oferecer apoio aos trabalhos desenvolvidos pelo conselho municipal dos direitos da mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
ART. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito municipal nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de sua cidadania;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da mulher quixereense, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;
Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação de conteúdo discriminatório;
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
Promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas e programas no Município de Quixeré-CE;
Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminha-la aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;
Manter canais permanentes de relações com os movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;
Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
Realizar a cada dois anos a conferencia municipal da mulher;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
ART 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM passa a ser composto por 16 (dezesseis) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo constituída por 08 (oito) representantes titular do poder público e 08 (oito) representantes suplentes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.
I – 08 (oito) membros, representantes do Poder Público por meio das Secretarias municipais, sendo:
2 (dois) membros da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação;
2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde;
2 (dois) membros da Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural;
II – 08 (oito) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum comunitário próprio, sendo:
02 (dois) membros de usuários do SUAS;
02 (dois) membros de trabalhadores do SUAS;
04 (quatro) membros de sindicatos e/ou associações.
§ 1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito.
§ 2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
ART 5º Para cada conselheira titular será indicado, simultaneamente, uma conselheira suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º – o mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo 1 (uma) recondução.
§ 2º – a função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada por hipótese nenhuma.
§ 3º – a nomeação e posse das conselheiras serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
ART. 6º A presidente, vice-presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, com exceção da Secretária Geral, em eleição do colegiado;
ART. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo, porem considerado serviço público relevante prestado ao município.
ART. 8º As atividades e reuniões dos direitos da mulher acontecerão, mensalmente, na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, ou instituições públicas, até a construção de sua própria sede.
ART. 9º O COMDIM disporá de uma Secretária Executiva destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidoras/es cedidas/os pelo Executivo Municipal.
ART. 10º Perderá o mandato a conselheira que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno;
III – apresentar renúncia ao conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11 A estruturação, competência e funcionamento do COMDIM serão fixados em Regimento Interno, aprovado por decreto do Poder Executivo.
§ único – O Decreto que trata o caput do artigo deverá ser elaborado em até 90 dias, após a publicação desta Lei;
Art. 12 As dotações orçamentarias destinadas ao Conselho serão anualmente, incluídas no Orçamento do Município;
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei de nº 546/2010, de 1º de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 12 de março de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:EAD3A319