ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2021, DE 12 DE MARÇO DE 202

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2010 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 1º Fica mantido a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Quixeré-CE, políticas públicas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

 

ART. 2º O Conselho, órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, e disporá de autonomia administrativa e financeira.

 

Parágrafo único – Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, oferecer apoio aos trabalhos desenvolvidos pelo conselho municipal dos direitos da mulher.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

ART. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;

Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito municipal nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de sua cidadania;

Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da mulher quixereense, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;

Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como eliminar a legislação de conteúdo discriminatório;

Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;

Promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas e programas no Município de Quixeré-CE;

Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminha-la aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;

Manter canais permanentes de relações com os movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;

Estabelecer intercâmbios com entidades afins;

Realizar a cada dois anos a conferencia municipal da mulher;

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

ART 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM passa a ser composto por 16 (dezesseis) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo constituída por 08 (oito) representantes titular do poder público e 08 (oito) representantes suplentes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.

 

I – 08 (oito) membros, representantes do Poder Público por meio das Secretarias municipais, sendo:

 

2 (dois) membros da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação;

2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde;

2 (dois) membros da Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural;

 

II – 08 (oito) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum comunitário próprio, sendo:

 

02 (dois) membros de usuários do SUAS;

02 (dois) membros de trabalhadores do SUAS;

04 (quatro) membros de sindicatos e/ou associações.

 

§ 1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito.

 

§ 2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

 

§ 3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

 

ART 5º Para cada conselheira titular será indicado, simultaneamente, uma conselheira suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

 

§ 1º – o mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo 1 (uma) recondução.

 

§ 2º – a função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada por hipótese nenhuma.

 

§ 3º – a nomeação e posse das conselheiras serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

 

ART. 6º A presidente, vice-presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, com exceção da Secretária Geral, em eleição do colegiado;

 

ART. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo, porem considerado serviço público relevante prestado ao município.

 

ART. 8º As atividades e reuniões dos direitos da mulher acontecerão, mensalmente, na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, ou instituições públicas, até a construção de sua própria sede.

 

ART. 9º O COMDIM disporá de uma Secretária Executiva destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidoras/es cedidas/os pelo Executivo Municipal.

 

ART. 10º Perderá o mandato a conselheira que:

 

I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno;

III – apresentar renúncia ao conselho;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ART. 11 A estruturação, competência e funcionamento do COMDIM serão fixados em Regimento Interno, aprovado por decreto do Poder Executivo.

 

§ único – O Decreto que trata o caput do artigo deverá ser elaborado em até 90 dias, após a publicação desta Lei;

 

Art. 12 As dotações orçamentarias destinadas ao Conselho serão anualmente, incluídas no Orçamento do Município;

 

Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei de nº 546/2010, de 1º de março de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 12 de março de 2021.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:EAD3A319