ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.945 DE 11 DE JULHO DE 2018.

LEI Nº 2.945 DE 11 DE JULHO DE 2018.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e desafetar ao Centro de Desenvolvimento do Trabalho Integral ao Social - CDTIS, organização não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.027.097/0001-02, com endereço a Av. Plácido Castelo, 1559,Terminal Rodoviário, Centro, Quixadá/CE, CEP: 63.900-069, um imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis 3º Ofício da Comarca de Quixadá-Ceará, sob o nº 1230.

Art. 2º - O imóvel urbano doado refere-se a área verde de nº 02 do Loteamento Rachel de Queiro – Quixadá – CE, com área de 2.727,36 m² (dois mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), a ser desmembrado da matrícula nº 1230, do Cartório de Registro Imobiliário do 3º Ofício desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações:

Frente para a Rua 06, medindo 36,70 metros;

Fundos para a Rua SDO (Sem Denominação Oficial), medindo 41,62 metros;

Lado direito para a área verde nº 02, medindo 64,50 metros.

Lado esquerdo para a área da Escola, medindo 84,20 metros;

 

Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção da sede do CDTIS, não podendo o donatário transferi-lo para terceiros.

Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do CDTIS.

Art. 5º - O Centro de Desenvolvimento do Trabalho Integral ao Social - CDTIS tem prazo de 03 (três) anos para construir a obra de que trata esta lei, sob pena de reversão automática do terreno doado ao patrimônio do Município.

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 11 dias do mês de julho de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:EAE0EE67