ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 954/2015
DE 12 DE MAIO DE 2015.
“Institui o piso salarial dos Servidores municipais contemplados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da área de Saúde do quadro efetivo do município de São Benedito e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fixa estabelecido o piso salarial dos servidores municipais contemplados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV da área da saúde, quadro efetivo, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º - As alterações constantes desta lei deverão constar no anexo da Lei Municipal Nº. 887/2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2015, revogando–se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 12 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:EB08FB85