ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 694/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA – ALTERA O ART. 8º DA LEI 317/2009, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 321/2009, E ALTERADA PELA LEI N°459/2015.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei 317/2009, acrescentado pela Lei nº. 321/2009, posteriormente alterado pela Lei n°. 459/2015, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º Para efeito desta Lei fica equiparado o cargo de Procurador Geral do Município de Madalena ao Status de Secretário, efeito meramente financeiro por não ser ordenador de despesa.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 694/2023, QUE ALTERA O ART. 8º DA LEI 317/2009, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 321/2009, E ALTERADA PELA LEI N°459/2015.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:EB0A4E97