ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2025

LEI MUNICIPAL Nº 563/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 530/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor mensal da Bolsa de Apoio à Educação Inclusiva, de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 530, de 17 de janeiro de 2025, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementado com recursos oriundos de programas estaduais ou federais voltados à inclusão educacional.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 06 de junho de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:EB14E811