ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 048/2023
DESIGNA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que determina o art. 51 da Lei nº 8666/93, pelo presente,
Art. 1º DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão Permanente de Licitações e suas respectivas funções, quais sejam:
I – Presidente:
a) FRANCISCO DAS CHAGAS LOURENÇO ALVES
CPF: 924.840.263-15
II – Membros:
a) ALANCHELTON VIANA DA COSTA
CPF: 005.041.743-63
b) DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS
CPF: 477.108.103-49
RG: 32977404-9
III – Suplentes:
a) FRANCISCO ULYSSES PEREIRA BRITO FONTENELE
CPF: 036.814.173-00
b) FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA
CPF: 783.558.853-68
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Martinópole-CE, mas não limitada a:
a) Coordenar os Processos de Licitação;
b) Confeccionar Minutas de Editais e Contratos, submetendo-as à apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica;
c) Fazer as publicações necessárias na forma da legislação vigente;
d) Esclarecer as dúvidas sobre o Edital;
e) Abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação e inabilitação;
f) Processar e julgar a fase de habilitação das propostas;
g) Abrir o envelope com a proposta comercial, examinar, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação;
h) Habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital;
i) Julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª instância;
j) Requisitar Parecer Técnico e/ou Jurídico, quando julgar necessário;
k) Adotar outras providências que se fizerem necessárias.
Art. 3º Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação da Autoridade Competente para homologação e adjudicação, sem prejuízo dos contingentes revogações ou anulações quando necessárias.
Art. 4º Os membros Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei nº 8666/93.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 de MARÇO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:EB1E1CE2