ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº264/GAB/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município; e ainda.

CONSIDERANDO a necessidade do provimento de cargos públicos de natureza efetiva na Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Concurso Público, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chaval-CE, que é composta pelos seguintes servidores: a Sra. JANE KETLEM BARBOZA FERREIRA, CPF Nº 071.402.143-10, o Sr. LUIZ FELIPE COSTA CARVALHO, CPF Nº 069.898.563-00 e o Sr. JOÃO BATISTA MONTEIRO DA SILVA, CPF Nº222.508.833-00, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo das atribuições e funções que ocupam.

Art.2º - A comissão de que trata o artigo anterior terá como atribuições:

I – proceder o levantamento de dados relativo aos cargos, nomenclaturas, número de vagas criadas e ocupadas, existentes no quadro de pessoal;

II – fornecer subsídios e apoio às pessoas ou entidade responsável pela realização do concurso público;

III – articular-se com as pessoas, instituição ou entidade realizadora do concurso público;

IV – elaborar o calendário para realização das provas e divulgação dos resultados;

V – promover e fiscalizar a divulgação do processo seletivo em todas suas fases, inclusive as publicações na imprensa oficial e no Diário Oficial dos Municípios;

VI – analisar e propor a aprovação de editais, comunicados, manuais de instrução, critérios, cronogramas, programas de provas de habilitação e instrumentos correlatos;

VII – informar processos e expedientes relacionados ao concurso público, submetendo-os à apreciação superior;

VIII – fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços relacionados ao concurso; e

IX – desenvolver outras ações pertinentes ao processo seletivo.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração, fornecerá em caráter prioritário à Comissão Especial de Concurso Público todo suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 31 de Outubro de 2023.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal de Chaval

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 01/11/2023. Edição 3326
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