ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Institui no município de Piquet Carneiro o Programa Municipal de Leitura e Escrita e dá outras providências.

 

Bismarck Barros Bezerra, Prefeito do município de Piquet Carneiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Leitura e Escrita, Intitulado “Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”, como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e promover o acesso à biblioteca pública Professora Maria de Jesus Aires da rede municipal de ensino, no município de Piquet Carneiro.

Parágrafo único. O “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”, será implementado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º. São diretrizes do “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”:

I - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e à biblioteca;

II – o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos estudantes da rede pública de ensino acesso às políticas de estímulo à leitura, escrita, acesso a biblioteca, assegurando o direito de exercer plenamente a cidadania para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa;

III - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do Município, Estado e País.

Parágrafo único. O “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita” observará, no que couber, os princípios e diretrizes de planos municipais estruturantes, com ações e atividades no curto prazo, no período de seis meses a um ano; médio prazo, no período de um ano a quatro anos e no longo prazo, no período de quatro a dez anos, especialmente do:

I - Plano Municipal de Educação (PME);

II - Plano Municipal de Cultura (PMC);

III - Plano Plurianual do Município (PPA).

Art. 3º. São objetivos do “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”:

I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio da biblioteca Professora Maria Jesus Aires,de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade;

II - fomentar a capacitação de agentes de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecária e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais;

III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura;

IV - fortalecer institucionalmente a biblioteca de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, empréstimos digitais, entre outras ações.

Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”, será elaborado, a cada ano, um plano de ação voltado ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e à biblioteca que estabelecerá metas, ações e recursos nos termos da Legislação Vigente.

Parágrafo único -.O “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”: deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade, visando a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, assegurará recursos orçamentários para elaboração e implementação do “Programa Municipal - Uma Viagem Fascinante ao Mundo da Leitura e da Escrita”, de acordo com a legislação vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 13 de maio de 2022.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:EB31AB32