ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.004/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional vigente e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, que sejam inferiores ao salário mínimo nacional, para o valor correspondente ao salário mínimo vigente no País, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior observará o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal para o exercício de 2026, atualmente estabelecido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2026, conforme normativo federal.

 

Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

VENCIMENTOS 2025

VENCIMENTOS 2026

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Porteiro

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Vigia

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Cozinheiro

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Recepcionista

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Agente Fazendário

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Agente Sanitário

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Agente Social

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Guarda Municipal

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Fiscal de Tributos

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Técnico Agrícola

R$ 1.593,79

R$ 1.621,00

Zelador

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00

Atendente de Consultório Dentário

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:EB4C1466