ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 512/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, Eronildes Francisco dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de licenciamento ambiental e de controle ambiental no território do município.

 

Art. 2º - Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

 

I - Analisar, emitir, renovar e controlar os processos de licenciamento ambiental municipal;

 

II - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental nas atividades públicas e privadas, com foco na prevenção e controle da poluição e da degradação ambiental;

 

III - Realizar vistorias técnicas e emitir relatórios e pareceres ambientais;

 

IV - Aplicar sanções administrativas nos casos de infrações ambientais, conforme a legislação vigente;

 

V - Manter atualizado o cadastro municipal de empreendimentos e atividades sujeitas a licenciamento ambiental;

 

VI - Estabelecer procedimentos para o monitoramento ambiental das atividades licenciadas;

 

VII - Colaborar com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente em ações integradas de fiscalização;

 

VIII - Promover ações educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais sobre a legislação ambiental e os processos de licenciamento;

 

IX - Desenvolver outras atividades correlatas que visem à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais no município.

 

Art. 3º - O Departamento será dirigido por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente com formação técnica ou superior em áreas correlatas ao meio ambiente, e experiência compatível com as funções do cargo.

 

Art. 4º - A estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do Departamento serão definidas por regulamento próprio, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 12 de março de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:EB536AFA