ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA N° 2026.04.29-004 GABPREF

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE E INSTITUI OS TIMES DE SEGURANÇA DO PACIENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art.72,

CONSIDERANDO a Portaria M.S/GM Nº529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

 

CONSIDERANDO a RDC ANVISA Nº36, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre as ações para segurança do paciente em serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a Cultura de Segurança do paciente em todos os níveis de atenção à saúde;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) para prevenção de incidentes e eventos adversos.

 

R E S O L V E:

Art.1º- Da Criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP):

Fica criado o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) do município de Palhano/CE, com a finalidade de planejar, coordenar e apoiar a implementação das ações de segurança do paciente em todos os serviços de saúde do município.

 

Art.2º- Das competências do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP):

Compete só NMSP:

I-Elaborar, implantar e monitorar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP);

II-Apoiar tecnicamente os serviços de saúde na criação e fortalecimento dos Times de Segurança do Paciente (TSP);

III-Promover capacitação e ações educativas sobre segurança do paciente;

IV-Estabelecer fluxos de notificação e análise de incidentes e eventos adversos;

 

V-Consolidar informações e elaborar relatórios periódicos para gestão municipal;

VI-Promover a cultura de segurança, comunicação aberta e aprendizado organizacional.

 

Art.3º-Da Composição do NMSP:

O NMSP será composto por representantes das seguintes áreas:

 

I-coordenação de atenção primária:

JOSÉ RODRIGUES GALVÃO JÚNIOR

 

II-vigilância sanitária:

FRANCISCO DANIEL DE LIMA

 

III-Vigilância Epidemiológica:

FRANCISCA BRENA SANTIAGO SILVA DAMASCENO

 

IV-Assistência Farmacêutica:

VANDEBERG RODRIGUES DE SOUSA

 

V-Saúde Mental:

FRANCISCA JOSIANE BARROS PEREIRA NUNES

 

VI-Educação em Saúde:

REBECCA PALHANO ALMEIDA MATEUS

 

VII-Representando do NSP do Hospital:

ANA PAULA GALVÃO SILVA

 

VIII-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS SEDE.

BÁRBARA LACE DE SOUSA

MARIA SONILENE DE ARAUJO

 

IX-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS SEDE II.

RAFAELA FERREIRA DA SILVA FONSECA

LAURIANE GOMES DO AMARAL

 

X-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS CANTO DA CRUZ.

FRANCILDENE DE OLIVEIRA BARROS

VANESSA BEZERRA DA FONSECA

 

XI-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS BARBADA.

HEIDY HEVELYN COELHO BARRETO

MÔNICA DE FRANÇA SILVA LIMA

 

XII-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS SÃO JOSÉ.

MARIA DANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA

BRENA KELVIA DE OLIVEIRA LIMA

 

Art.4º- Da Criação dos Times de Segurança do Paciente (TSP)

Ficam instituídos os Times de Segurança do Paciente (TSP) nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palhano/CE, com a finalidade de implementar localmente as ações de segurança do paciente e articular-se com o NMSP.

 

1º-Cada TSP será composto, no mínimo por:

-Um profissional de nível superior da equipe técnica da UBS;

-Um representante da Estratégia da Saúde da Família ou

-Um representante dos agentes comunitários de saúde (ACS)

 

Art.5º-Da Composição dos Times de Segurança do Paciente (TSP):

 

I-UBS SEDE

Bárbara Lace de Sousa

Maria Sonilene de Araujo

 

II-UBS SEDE II

Rafaela Ferreira da Silva Fonseca

Lauriane Gomes do Amaral

 

III-UBS CANTO DA CRUZ

Francildene de Oliveira Barros

Vanessa Bezerra da Fonseca

 

IV-UBS BARBADA

Heidy Hevelyn Coelho Barreto

Mônica de França Silva Lima

 

V-UBS SÃO JOSÉ

Maria Daniele dos Santos Oliveira

Brena Kelvia de Oliveira Lima

 

Art.6º-Das Competências dos Times de Segurança do Paciente:

Compete aos Times de Segurança do Paciente:

I-Promover ações para gestão de risco no serviço de saúde;

II-Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos, propondo ações preventivas e corretivas;

III-Desenvolver ações para integração e articulação multiprofissional no serviço de saúde;

IV-Implementar os protocolos de segurança do paciente e realizar o monitoramento de seus indicadores;

V-Estabelecer barreiras para prevenir incidentes no serviço de saúde;

VI-Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

VII-Desenvolver programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviço de saúde;

VIII-Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação de serviço;

IX-Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço;

X-Apresentar ao NMSP os relatórios dos incidentes e eventos adversos ocorridos no serviço.

 

Art7º-Do Cadastro do NMSP e TSP no Sistema NOTIVISA e CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde):

O NMSP e os TSP das UBS deverão:

1-Manter cadastro ativo e atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme orientações do Ministério da Saúde, garantindo sua identificação oficial como estrutura de segurança do paciente;

2-Manter cadastro ativo e atualizado no sistema NOTIVISA/ANVISA, para registro das notificações de incidentes e eventos adversos.

 

Art.8º-Da Sistematização das Reuniões:

I-O NMSP deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo manter os registros das reuniões e seus encaminhamentos.

II- Os Times de Segurança do Paciente (TSP) deverão se reunir mensalmente ou sempre que necessário e manter registro das reuniões e seus encaminhamentos.

 

Art.9º-Dos Princípios e Diretrizes da Segurança do Paciente no Município de Palhano/CE:

A Segurança do Paciente do município de Palhano/CE adotará os seguintes princípios e diretrizes:

I-A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;

II-A disseminação sistemática da cultura de segurança;

III-A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;

IV-A garantia das boas práticas de funcionamento dos serviços de saúde.

 

Art.10º- Disposições Finais:

Cabe ao Gestor Municipal proporcionar recursos humanos, financeiros, equipamentos, insumos e materiais necessários para implementar a segurança do paciente nos serviços de saúde da instância municipal

Da Vigência:

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais efeitos, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 29 de abril de 2026.

 

Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:EB652AC0