ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA N° 2026.04.29-004 GABPREF
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art.72,
CONSIDERANDO a Portaria M.S/GM Nº529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
CONSIDERANDO a RDC ANVISA Nº36, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre as ações para segurança do paciente em serviços de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a Cultura de Segurança do paciente em todos os níveis de atenção à saúde;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) para prevenção de incidentes e eventos adversos.
R E S O L V E:
Art.1º- Da Criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP):
Fica criado o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) do município de Palhano/CE, com a finalidade de planejar, coordenar e apoiar a implementação das ações de segurança do paciente em todos os serviços de saúde do município.
Art.2º- Das competências do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP):
Compete só NMSP:
I-Elaborar, implantar e monitorar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP);
II-Apoiar tecnicamente os serviços de saúde na criação e fortalecimento dos Times de Segurança do Paciente (TSP);
III-Promover capacitação e ações educativas sobre segurança do paciente;
IV-Estabelecer fluxos de notificação e análise de incidentes e eventos adversos;
V-Consolidar informações e elaborar relatórios periódicos para gestão municipal;
VI-Promover a cultura de segurança, comunicação aberta e aprendizado organizacional.
Art.3º-Da Composição do NMSP:
O NMSP será composto por representantes das seguintes áreas:
I-coordenação de atenção primária:
JOSÉ RODRIGUES GALVÃO JÚNIOR
II-vigilância sanitária:
FRANCISCO DANIEL DE LIMA
III-Vigilância Epidemiológica:
FRANCISCA BRENA SANTIAGO SILVA DAMASCENO
IV-Assistência Farmacêutica:
VANDEBERG RODRIGUES DE SOUSA
V-Saúde Mental:
FRANCISCA JOSIANE BARROS PEREIRA NUNES
VI-Educação em Saúde:
REBECCA PALHANO ALMEIDA MATEUS
VII-Representando do NSP do Hospital:
ANA PAULA GALVÃO SILVA
VIII-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS SEDE.
BÁRBARA LACE DE SOUSA
MARIA SONILENE DE ARAUJO
IX-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS SEDE II.
RAFAELA FERREIRA DA SILVA FONSECA
LAURIANE GOMES DO AMARAL
X-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS CANTO DA CRUZ.
FRANCILDENE DE OLIVEIRA BARROS
VANESSA BEZERRA DA FONSECA
XI-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS BARBADA.
HEIDY HEVELYN COELHO BARRETO
MÔNICA DE FRANÇA SILVA LIMA
XII-Representante do Time de Segurança do Paciente da UBS SÃO JOSÉ.
MARIA DANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA
BRENA KELVIA DE OLIVEIRA LIMA
Art.4º- Da Criação dos Times de Segurança do Paciente (TSP)
Ficam instituídos os Times de Segurança do Paciente (TSP) nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palhano/CE, com a finalidade de implementar localmente as ações de segurança do paciente e articular-se com o NMSP.
1º-Cada TSP será composto, no mínimo por:
-Um profissional de nível superior da equipe técnica da UBS;
-Um representante da Estratégia da Saúde da Família ou
-Um representante dos agentes comunitários de saúde (ACS)
Art.5º-Da Composição dos Times de Segurança do Paciente (TSP):
I-UBS SEDE
Bárbara Lace de Sousa
Maria Sonilene de Araujo
II-UBS SEDE II
Rafaela Ferreira da Silva Fonseca
Lauriane Gomes do Amaral
III-UBS CANTO DA CRUZ
Francildene de Oliveira Barros
Vanessa Bezerra da Fonseca
IV-UBS BARBADA
Heidy Hevelyn Coelho Barreto
Mônica de França Silva Lima
V-UBS SÃO JOSÉ
Maria Daniele dos Santos Oliveira
Brena Kelvia de Oliveira Lima
Art.6º-Das Competências dos Times de Segurança do Paciente:
Compete aos Times de Segurança do Paciente:
I-Promover ações para gestão de risco no serviço de saúde;
II-Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos, propondo ações preventivas e corretivas;
III-Desenvolver ações para integração e articulação multiprofissional no serviço de saúde;
IV-Implementar os protocolos de segurança do paciente e realizar o monitoramento de seus indicadores;
V-Estabelecer barreiras para prevenir incidentes no serviço de saúde;
VI-Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
VII-Desenvolver programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviço de saúde;
VIII-Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação de serviço;
IX-Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço;
X-Apresentar ao NMSP os relatórios dos incidentes e eventos adversos ocorridos no serviço.
Art7º-Do Cadastro do NMSP e TSP no Sistema NOTIVISA e CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde):
O NMSP e os TSP das UBS deverão:
1-Manter cadastro ativo e atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme orientações do Ministério da Saúde, garantindo sua identificação oficial como estrutura de segurança do paciente;
2-Manter cadastro ativo e atualizado no sistema NOTIVISA/ANVISA, para registro das notificações de incidentes e eventos adversos.
Art.8º-Da Sistematização das Reuniões:
I-O NMSP deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo manter os registros das reuniões e seus encaminhamentos.
II- Os Times de Segurança do Paciente (TSP) deverão se reunir mensalmente ou sempre que necessário e manter registro das reuniões e seus encaminhamentos.
Art.9º-Dos Princípios e Diretrizes da Segurança do Paciente no Município de Palhano/CE:
A Segurança do Paciente do município de Palhano/CE adotará os seguintes princípios e diretrizes:
I-A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
II-A disseminação sistemática da cultura de segurança;
III-A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
IV-A garantia das boas práticas de funcionamento dos serviços de saúde.
Art.10º- Disposições Finais:
Cabe ao Gestor Municipal proporcionar recursos humanos, financeiros, equipamentos, insumos e materiais necessários para implementar a segurança do paciente nos serviços de saúde da instância municipal
Da Vigência:
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais efeitos, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 29 de abril de 2026.
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:EB652AC0