ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.09.03.001 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortim-CE e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, que consolida e altera a estrutura administrativa do Município de Fortim-CE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.223, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Fortim-CE;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2026.08.31.01, de 31 de agosto de 2026, que dispõe sobre a designação dos membros do Comitê de Acompanhamento da Política de Alfabetização de Fortim-CE;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a execução da Política Municipal de Alfabetização,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortim-CE, a estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, constituída por cargos e servidores da administração central, no âmbito das competências e da estrutura administrativa municipal vigente, com a finalidade de ampliar a capacidade institucional para o planejamento, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização.

Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput será composta pelos profissionais relacionados nesta Portaria, observadas as atribuições dos respectivos cargos e funções e os atos administrativos pertinentes, sem criação de novos cargos ou alteração da estrutura legal do Município.

Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, as unidades escolares e os profissionais da educação, respeitadas as competências de cada instância.

Art. 3º São objetivos da estrutura administrativa e pedagógica:

I – planejar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – organizar e acompanhar a formação continuada dos profissionais da educação;

III – monitorar os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem;

IV – apoiar o planejamento pedagógico, as intervenções e a recomposição das aprendizagens;

V – articular as ações da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com atenção especial ao ciclo de alfabetização;

VI – sistematizar relatórios, registros e evidências das ações desenvolvidas.

Art. 4º Integram a estrutura administrativa e pedagógica os seguintes profissionais e respectivas áreas de atuação:

 

Nº

Profissional

Função/área de atuação

01

Ivoneide de Araújo Rodrigues

Secretária Municipal da Educação

02

Ana Maria de Lima

Gerente Pedagógica / Gerente PAIC e Formadora do Eixo de Gestão do Ensino Fundamental

03

Cidramara Soares Teixeira

Assessora Pedagógica

04

Ana Daniele Fontenelle Nogueira

Professora / Supervisora Escolar dos Anos Iniciais das Escolas Municipais / Articuladora Municipal do CNCA

05

Cláudia Regina de Alcântara

Professora/Supervisora Escolar da Educação Infantil das Creches Municipais / Formadora de Gestores e Professores da Educação Infantil

06

Maria de Fátima Lima de Sousa

Professora / Supervisora Escolar da Educação Infantil das Creches Municipais / Técnica responsável pelo 1º ano do Ensino Fundamental

07

Karine Félix dos Santos

Assessora Pedagógica / Formadora do Ciclo de Alfabetização – Língua Portuguesa e Matemática

08

Cristiane Ferreira de Oliveira Santos

Assessora Pedagógica / Formadora de Língua Portuguesa do 3º ao 5º ano

09

Telma Venâncio dos Santos

Assessora Pedagógica / Formadora de Matemática do 3º ao 5º ano e Literatura Anos Iniciais

10

Tatiana Pereira de Oliveira

Professora / Supervisora Escolar dos Anos Iniciais das Escolas Municipais

11

Evanildo Amaro da Silva

Professor / Supervisor Escolar do 1º ao 9º Ano das Escolas Municipais /Técnico responsável pelo AEE

12

Mônica Maria Barreto Barbosa

Professora / Técnica responsável por programas e projetos

13

Ilnar Cardoso da Silva

Professora / Técnica responsável pela Busca Ativa Escolar

14

Valgnésio Batista da Silva

Professor / Técnico responsável pelo Educacenso

15

José Milton Pinheiro Filho

Auxiliar de Secretaria / Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação / Técnico responsável pelo PDDE

16

Heloísa Oliveira da Penha

Chefe da Seção de Assistência ao Educando

17

Cláudia Ramos Marcelo

Chefe da Seção de Estatística

18

Matheus Florêncio da Silva

Chefe da Seção de Processamento de Dados / Responsável pelo SIGE e pelo SAAP

 

Parágrafo único. A atuação dos profissionais nas ações de alfabetização observará as atribuições de seus cargos e funções, os respectivos atos administrativos e a organização interna da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 5º Compete à estrutura administrativa e pedagógica:

I – acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover e acompanhar as formações continuadas dos profissionais da educação;

III – apoiar as unidades escolares no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas;

IV – analisar os resultados das avaliações e subsidiar a definição de intervenções pedagógicas;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – organizar e manter atualizados os registros, relatórios e evidências das ações realizadas;

VII – articular as ações da Secretaria Municipal da Educação com as unidades escolares e o Comitê de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º A composição, as atribuições específicas, o organograma, o quantitativo de cargos e servidores, o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização serão detalhados em Relatório Técnico elaborado e assinado pela Secretária Municipal da Educação, que acompanhará esta Portaria como documento complementar.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação manterá atualizados os registros e as evidências da implementação da Política Municipal de Alfabetização, incluindo:

I – os registros das formações continuadas e dos acompanhamentos pedagógicos;

II – os instrumentos de monitoramento e os resultados das avaliações de aprendizagem;

III – os registros das intervenções pedagógicas e das ações de recomposição das aprendizagens;

IV – as informações funcionais referentes aos profissionais envolvidos e à dedicação às atividades de alfabetização.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fortim-CE, 03 de setembro de 2026.

 

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretária Municipal da Educação

 

(O Portaria nº 2026.09.03.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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