ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.09.03.001 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortim-CE e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, que consolida e altera a estrutura administrativa do Município de Fortim-CE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.223, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Fortim-CE;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2026.08.31.01, de 31 de agosto de 2026, que dispõe sobre a designação dos membros do Comitê de Acompanhamento da Política de Alfabetização de Fortim-CE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a execução da Política Municipal de Alfabetização,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortim-CE, a estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, constituída por cargos e servidores da administração central, no âmbito das competências e da estrutura administrativa municipal vigente, com a finalidade de ampliar a capacidade institucional para o planejamento, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização.
Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput será composta pelos profissionais relacionados nesta Portaria, observadas as atribuições dos respectivos cargos e funções e os atos administrativos pertinentes, sem criação de novos cargos ou alteração da estrutura legal do Município.
Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, as unidades escolares e os profissionais da educação, respeitadas as competências de cada instância.
Art. 3º São objetivos da estrutura administrativa e pedagógica:
I – planejar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – organizar e acompanhar a formação continuada dos profissionais da educação;
III – monitorar os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem;
IV – apoiar o planejamento pedagógico, as intervenções e a recomposição das aprendizagens;
V – articular as ações da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com atenção especial ao ciclo de alfabetização;
VI – sistematizar relatórios, registros e evidências das ações desenvolvidas.
Art. 4º Integram a estrutura administrativa e pedagógica os seguintes profissionais e respectivas áreas de atuação:
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Nº |
Profissional |
Função/área de atuação |
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01 |
Ivoneide de Araújo Rodrigues |
Secretária Municipal da Educação |
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02 |
Ana Maria de Lima |
Gerente Pedagógica / Gerente PAIC e Formadora do Eixo de Gestão do Ensino Fundamental |
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03 |
Cidramara Soares Teixeira |
Assessora Pedagógica |
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04 |
Ana Daniele Fontenelle Nogueira |
Professora / Supervisora Escolar dos Anos Iniciais das Escolas Municipais / Articuladora Municipal do CNCA |
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05 |
Cláudia Regina de Alcântara |
Professora/Supervisora Escolar da Educação Infantil das Creches Municipais / Formadora de Gestores e Professores da Educação Infantil |
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06 |
Maria de Fátima Lima de Sousa |
Professora / Supervisora Escolar da Educação Infantil das Creches Municipais / Técnica responsável pelo 1º ano do Ensino Fundamental |
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07 |
Karine Félix dos Santos |
Assessora Pedagógica / Formadora do Ciclo de Alfabetização – Língua Portuguesa e Matemática |
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08 |
Cristiane Ferreira de Oliveira Santos |
Assessora Pedagógica / Formadora de Língua Portuguesa do 3º ao 5º ano |
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09 |
Telma Venâncio dos Santos |
Assessora Pedagógica / Formadora de Matemática do 3º ao 5º ano e Literatura Anos Iniciais |
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10 |
Tatiana Pereira de Oliveira |
Professora / Supervisora Escolar dos Anos Iniciais das Escolas Municipais |
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11 |
Evanildo Amaro da Silva |
Professor / Supervisor Escolar do 1º ao 9º Ano das Escolas Municipais /Técnico responsável pelo AEE |
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12 |
Mônica Maria Barreto Barbosa |
Professora / Técnica responsável por programas e projetos |
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13 |
Ilnar Cardoso da Silva |
Professora / Técnica responsável pela Busca Ativa Escolar |
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14 |
Valgnésio Batista da Silva |
Professor / Técnico responsável pelo Educacenso |
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15 |
José Milton Pinheiro Filho |
Auxiliar de Secretaria / Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação / Técnico responsável pelo PDDE |
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16 |
Heloísa Oliveira da Penha |
Chefe da Seção de Assistência ao Educando |
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17 |
Cláudia Ramos Marcelo |
Chefe da Seção de Estatística |
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18 |
Matheus Florêncio da Silva |
Chefe da Seção de Processamento de Dados / Responsável pelo SIGE e pelo SAAP |
Parágrafo único. A atuação dos profissionais nas ações de alfabetização observará as atribuições de seus cargos e funções, os respectivos atos administrativos e a organização interna da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º Compete à estrutura administrativa e pedagógica:
I – acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover e acompanhar as formações continuadas dos profissionais da educação;
III – apoiar as unidades escolares no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas;
IV – analisar os resultados das avaliações e subsidiar a definição de intervenções pedagógicas;
V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VI – organizar e manter atualizados os registros, relatórios e evidências das ações realizadas;
VII – articular as ações da Secretaria Municipal da Educação com as unidades escolares e o Comitê de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º A composição, as atribuições específicas, o organograma, o quantitativo de cargos e servidores, o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização serão detalhados em Relatório Técnico elaborado e assinado pela Secretária Municipal da Educação, que acompanhará esta Portaria como documento complementar.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação manterá atualizados os registros e as evidências da implementação da Política Municipal de Alfabetização, incluindo:
I – os registros das formações continuadas e dos acompanhamentos pedagógicos;
II – os instrumentos de monitoramento e os resultados das avaliações de aprendizagem;
III – os registros das intervenções pedagógicas e das ações de recomposição das aprendizagens;
IV – as informações funcionais referentes aos profissionais envolvidos e à dedicação às atividades de alfabetização.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortim-CE, 03 de setembro de 2026.
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal da Educação
(O Portaria nº 2026.09.03.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:EB66DEF7