ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016

Fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Nova Olinda para a Legislatura 2017/2020 e adota outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do município de Nova Olinda, fica fixado no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil quinhentos reais).

Parágrafo único. O subsídio do presidente da Câmara será de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Nova Olinda, fica fixado no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).

 

Art. 3º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, fica fixado no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil quinhentos reais).

 

Art. 4º. O subsídio dos Secretários Municipais, do Diretor da Previ Nova Olinda, do Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do Município fica fixado no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º. Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês de fevereiro, no mínimo no mesmo percentual atribuído aos servidores municipais.

Parágrafo único. A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para os vereadores e nos demais casos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Palácio Antonio Jeremias Pereira, Gabinete do Prefeito de Nova Olinda/CE em 04 de julho de 2016.

 

ELIZIO MANOEL GALDINO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:EB6C18D7