ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023.

AMPLIA A MARGEM DE PERCENTUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Nova Olinda, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art. 2º. Descontado o percentual de 5% (cinco por cento) de que trata o caput deste artigo, que será de destinação específica na forma dos incisos do artigo primeiro, restará para a margem de consignação livre o percentual de 40% (quarenta por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE MAIO DE 2023.

  

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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