ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramoti para o exercício financeiro de 2011, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 – Lei Municipal No. 595/2010, de 06 de julho de 2010, e do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal, bem como a administração indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os
Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal, bem como a administração
indireta.
Parágrafo Único - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por
função;
II. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por
unidades orçamentárias;
III. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria
econômica;
IV. Demonstrativo da Receita segundo as categorias
econômicas;
V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI. Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades
Orçamentárias;
VII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
VIII. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por
Ações;
IX. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por
Vínculo de Recurso;
X. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e
Funções;
XI. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município,em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas
autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
21.531.000,00 |
|
Receita Tributária |
790.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
270.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
99.000,00 |
|
Receita de Serviços |
12.000,00 |
|
Transferências Correntes |
20.302.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
58.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.580.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.000.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
|
Operação de Crédito |
4.560.000,00 |
|
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
RECEITAS RETIFICADORAS |
- 2.111.000,00 |
|
Deduções de Receitas – Transferências Correntes |
- 2.111.000,00 TOTAL GERA
|
|
TOTAL GERAL |
25.000,000,00 |
Art. 4º. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.L 2
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:5.000
I. Orçamento Fiscal, em R$ 18.590.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa mil reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.410.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dez mil reais)..000,
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO00
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
|
ÓRGÃO |
VALOR (R$) |
|
Câmara Municipal de Paramoti |
754.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
409.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
839.000,00 |
|
Secretaria de Finanças |
593.000,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
708.000,00 |
|
Secretaria de Infra-Estrutura |
3.926.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
4.523.000,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
10.283.000,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Social |
2.275.000,00 |
|
Secretaria de Esporte e Juventude |
450.000,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
240.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.000,000,00 |
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º. Foi Suprido pela emenda 001/2010.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, atendidas as disposições contidas nos art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2010, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2011.
Art. 13. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2010, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento Criança e Adolescente.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2011.
Art. 15. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 28 de dezembro de 2010.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 018/2010
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:EB8905D3