ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE MAIO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE maio DE 2023.
EXTINGUE, CRIA E ALTERA VENCIMENTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE DO PREFEITO COM A FINALIDADE DE CRIAR OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de Agente de Contratação (simbologia DNS-4), e a respectiva equipe de apoio, do Município de Quixadá, em número, atribuições, requisitos, jornada e vencimentos em conformidade com os Anexos desta lei.
Parágrafo Único O agente de contratação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por outro agente de contratação formalmente designado pelo Prefeito.
Art. 2º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§3º A equipe de apoio será nomeada pelo prefeito municipal e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.
§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º As regulamentações inerentes ao cargo criado por esta lei serão realizadas por meio de decreto.
Art. 4º O agente de contratação, o assistente de licitação, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal Nº14.133/2021.
Art. 6º - A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 7º Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.
Art. 8º Fica extinto 1 (um) cargo de Coordenador de Departamentos, DNS-4 da secretaria de Administração com remuneração total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reis).
Art. 9º Os cargos de Coordenadores de Recursos Humanos e Gerente de Arquivo e Patrimônio Público, lotados na secretaria de Administração, terão redução de vencimentos conforme tabela em anexo.
Art. 10º Cria o cargo de Gerente de Departamentos lotado na secretaria de administração com carga horária, atribuições e vencimentos descritos nos anexos dessa Lei.
Art. 11º Ficam extintos os cargos no âmbito do Gabinete do Prefeito relacionados nos anexos a essa Lei.
Art. 12º Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis Nº 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6º, inciso XVI, da Lei Nº 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei Nº 14.133/21.
Art. 13º Este Autógrafo de Lei Complementar entrará em vigor em sua data de publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 4 de maio de 2023 .
RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS CRIADOS – GABINETE
|
CARGO |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
Nº TOTAL DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; podendo atuar como presidente de comissão de contratação. |
Formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. |
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo ou não. |
40 h |
2 |
R$ 6.600,00 (Salário base= R$ 1.800,00 + Representação= R$ 4.800,00) Simbologia DNS-4 |
|
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO |
Acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico. |
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. |
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo. |
40 h |
06 |
R$ 1.000,00 (um mil reais) – FG5 |
|
ASSISTENTE DE LICITAÇÃO |
Apoiar diretamente o Agente de Contratação, acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico. |
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. |
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo. |
40 h |
02 |
R$ 1.300,00 - DAS 10 |
ANEXO II
CARGOS EXTINTOS – GABINETE DO PREFEITO.
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE DE CARGOS |
VENCIMENTOS |
TOTAL |
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LLICITAÇÃO. |
|
1 |
R$ 4.483,86 |
R$ 4.483,86 |
|
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
DAS – 10 |
1 |
R$ 1.600,00 (Salário Base de R$ 300,00 + Representação de R$ 1.300,00) |
R$ 1.600,00 |
|
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
DAS – 1 |
3 |
R$ 1.302,00 (Sálario Base de R$ 572,00 + Representação de R$ 730,00). |
R$ 3.906,00 (3 x 1.302,00) |
|
MEMBRO DA COMISSÃO DE PEGRÃO. |
DAS - 1 |
1 |
R$ 1.302,00 (Sálario Base de R$ 572,00 + Representação de R$ 730,00). |
R$ 1.302,00 |
|
PREGOEIRO |
DNS -8 |
1 |
R$ 4.000,00 (Salário Base de R$ 1.500,00 + Representação de R$ 2.500,00) |
R$ 4.000,00 |
ANEXO III
CARGOS EXTINTOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
|
CARGO |
SIMBOLOGIA ANTIGA |
QUANTIDADE DE CARGOS |
VENCIMENTOS |
TOTAL |
|
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DNS – 4 |
DNS – 4 |
1 |
R$ 6.600,00 |
R$ 6.600,00 |
ANEXO IV
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
|
CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
VENCIMENTOS |
VENCIMENTOS ATUALIZADOS |
REDUÇÃO |
|
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DNS – 4 |
1 |
6.600,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.600,00 |
|
GERENTE DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO DNS – 4 |
1 |
6.600,00 |
R$ 5.600,00 |
R$ 1.000,00 |
ANEXO V
CARGOS CRIADOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
|
CARGO |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
Nº TOTAL DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
GERENTE DE DEPARTAMENTO |
Resposável por apoiar as ações da coordenação de departamento da secretareia de administração, zelando pela boa prestação do serviço público, conforme comando do superior hierárquico. |
Ensino Médio Completo |
Livre provimento, |
40 h |
1 |
R$ 3.600,00 (Salário base= R$ 760,00 + Representação= R$ 2.840,00) Simbologia DNS-2 |
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 4 de maio de 2023 .
RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:EB9BA5C0