ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Incentivo Promocional, através de sorteio, como estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - 2018, para os contribuintes que se encontram em atraso ou não, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos no Município:

 

Parágrafo Único - Os bens a serem sorteados serão:

1º - Prêmio: 01 (um) Refrigerador de 280L

2º - Prêmio: 01 (uma) TV de Led 32”

3º - Prêmio: 01 (um) Fogão com 4 bocas

4º - Prêmio: 01 (uma) Bicicleta (18 marchas)

5º - Prêmio: 01 (um) Celular

6º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

7º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

8º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

9º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

10º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador

11º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador

12º - Prêmio: 01 (uma) Sanduicheira Elétrica

13º - Prêmio: 01 (uma) Sanduicheira Elétrica

14º - Prêmio: 01 (um) Tanque de lavar roupa

15º - Prêmio: 01 (uma) Batedeira

16º - Prêmio: 01 (uma) Batedeira

17º - Prêmio: 01 (um) Ferro

18º - Prêmio: 01 (um) Ferro

19º - Prêmio: 01 (um) Ferro

20º - Prêmio: 01 (um) Celular

 

Art. 2º - Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recurso do FPM ou do ICMS, incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por conta da presente Lei.

 

Art. 3º - As normas regulamentares serão definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de novembro de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:EB9F304A