ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE NOVA RUSSAS - COMDIM - NR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Russas – COMDIM - NR, de caráter permanente, não jurisdicional, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e orientação sexual, de oportunidades em todas as instâncias de vida civil e publica, combatendo toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher e assegurando a população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Russas, com caráter autônomo no que se refere ao cumprimento de suas funções e atribuições legais, se constitui como esfera pública de debate democrático e ampliação da participação popular no âmbito do Município.

 

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Russas é vinculado, para fins orçamentários, à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 3º - O Orçamento relativo ao funcionamento do COMDIM deverá corresponder ao valor do crédito orçamentário anual de manutenção do COMDIM correspondente ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e da Lei Orçamentária Anual–LOA, devendo ser criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se direitos da Mulher aqueles previstos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, nas Convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, na legislação federal e nas demais leis estaduais e municipais pertinentes.

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, à vida sem violência, à saúde física, à saúde mental e ao aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

CAPITULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 4º - Constituindo-se um espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de direitos das mulheres, compete ao COMDIM:

 

I - Pugnar por ações que implementem e promovam junto à população feminina a consciência crítica sobre os direitos da mulher, considerando que a violação destes direitos é uma violação dos direitos humanos;

 

II - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;

 

III - Estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da mulher, especialmente a Novarussense, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito exclusão e discriminação;

 

IV - Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

 

V - Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

 

VI - Organizar, coordenar e realizar em parceria com o Executivo Municipal, a Conferência Municipal e/ou Regional de Políticas Públicas para as Mulheres, sob diretrizes emanadas do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, bem como da Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres;

 

VII – Propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos destinados às políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução orçamentária junto ao Poder Executivo;

 

VIII - Acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;

 

IX - Denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;

 

X – Formular diretrizes e promover atividades educativas e preventivas que objetivem os direitos da mulher, a eliminação das discriminações, exclusões e todas as formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural, em especial a semana de 08 de março, para incentivar ações de sensibilização nas escolas e universidades públicas e privadas;

 

XI – Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

 

XII - Organizar e promover eventos como encontros, audiências públicas e outros para debater sobre temas ligados aos Direitos das Mulheres e questões referentes à construção de cidadania;

 

XIII - Promover e apoiar estratégias de capacitação das mulheres com o objetivo de integrá-las ao mercado de trabalho;

 

XIV - Promover ações e criar estratégias que estimulem a diminuição das vulnerabilidades sociais das mulheres;

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 18 membros Titulares e 18 Suplentes, das seguintes entidades:

 

I - Representação do Governo Municipal indicada pelo Prefeito, sendo um de cada órgão a seguir descrito, indicados, com os respectivos suplentes:

 

a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

b) Secretaria Municipal da Educação;

c) Secretaria Municipal da Cultura;

d) Secretaria Municipal da Saúde;

 

II - Representação do Poder Legislativo, sendo um membro e seu suplente, escolhidos dentre os que compõem a Câmara Municipal;

 

III – Representação do Poder Judiciário, um Titular e um Suplente, indicados por aquele Órgão;

 

IV – Representações da sociedade civil, doze (12) titulares e doze (12) suplentes, indicadas por suas entidades representativas, escolhidos em fórum próprio, incluindo, preferencialmente, as seguintes representações: sindicatos, associações, organizações não governamentais, institutos e instituições de ensino superior.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 1/3 de membros titulares e suplentes do Poder Público, mais 2/3 de membros titulares e suplentes da sociedade civil.

 

Art. 6º - O mandato dos integrantes do COMDIM será de dois anos, podendo haver recondução por mais um período.

 

Art. 7º - A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.

 

Art. 8º - Os serviços prestados pelas conselheiras não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

 

Parágrafo único - As representantes do poder público deverão ter assegurada sua participação nas reuniões do COMDIM.

 

Art. 9º – O órgão de deliberação do COMDIM é a Plenária do Conselho, formado por todas as representantes titulares do Conselho.

 

Art. 10 – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.

 

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples - 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 2º O Conselho reunir-se-á extraordinariamente quando convocado por 1/3 (um terço) de suas conselheiras ou pela coordenação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 – O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 12 – Para o cumprimento de suas funções, o CONDIM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 13 - O regimento interno do COMDIM complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento.

 

§ 1º - O regimento interno do COMDIM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

§ 2º – O COMDIM terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua posse para elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 17 de dezembro de 2014.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:EBA2A660