ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.500, DE 03 DE JULHO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei nº. 1.192/08, de 23 de Abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei municipal nº. 1.192/08, de 23 de Abril de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - A política municipal das pessoas com deficiência tem por objetivos assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos, dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, à assistência social, a transporte, ao amparo à infância e a maternidade, e de outros que, decorrentes da constituição e das leis, propiciem seu bem pessoal, social e econômico.”
(...)
“Art. 3º - A política municipal da pessoa com deficiência obedecerá aos seguintes princípios:
I – Desenvolver a ação conjunta do município, juntamente com a sociedade civil e as famílias, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto sócio econômico e cultural;
II – Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos;
III – Respeitar as pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidade na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégio ou paternalismos.”
“Art. 4º - Constituem diretrizes da política municipal das pessoas com deficiências:
I - ...
II – Incluir a Pessoa com Deficiência, respeitando as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;
III – Viabilizar a participação da Pessoa com Deficiência em todos as fases de implementação política, por intermédio de suas atividades representativas;
IV – Garantir o efetivo atendimento das necessidades da Pessoa com Deficiência, sem o cunho assistencialista.”
“Art. 5º - Competirá ao órgão municipal responsável pela assistência e a promoção social à coordenação geral da política da Pessoa com Deficiência, com a participação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência.”
“Art. 6º - O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência, com capacidade de interiorização das ações dispondo de autonomia administrativa e financeira.”
“Art. 7º - O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência é constituído por 14 membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo 07 (sete) da organização governamental e 07 (sete) de organização não governamental.
I – ...
a) 01 (um) representante da Secretaria da Assistencia Social do Município;
(...)
f) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
g) 01 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais.
II – De Órgãos ou Entidades não governamentais, representantes escolhidos pelo voto direto, pelo Fórum da Pessoa com Deficiência dentre as organizações/entidades de que desenvolvam atividades ou estudos voltados para pessoas com deficiência (devendo abranger todas as áreas de deficiência), OAB Municipal (Ordem dos Advogados do Brasil), Sindicatos de empregados e empregadores e Comunidade Científica e Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único – ...”
“Art. 8º - O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio:”
(...)
“Art. 9º - …
(...)
IV – Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único – As Secretarias das áreas da saúde, educação, assistencia social e cultura devem elaborar propostas orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal da Pessoa com Deficiência.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:EBA8E0D8