ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.05.05.001, DE 05 DE MAIO DE 2025.

“Regulamenta, no âmbito do Município de Umari, a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica."

 

O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Umari, Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;

 

DECRETA.

 

Art. 1ºEste decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na Rede Municipal de Ensino do Município de Umari-CE.

 

Art. 2ºA prestação dos serviços mencionados no artigo 1º deste decreto será realizada por psicólogos escolares e assistentes sociais que deverão integrar as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao atendimento das necessidades e prioridades definidas pela política municipal de educação.

 

Art. 3ºPara os fins deste decreto, competirá ao Psicólogo Escolar e ao Assistente Social a execução dos seguintes procedimentos:

I -promover o direito de acesso e a permanência na escola;

II -favorecer o pleno desenvolvimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

III -ampliar e fortalecer a participação da família, do responsável e da comunidade em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;

IV -articular a Rede de Proteção Social para assegurar os direitos dos estudantes vítimas de violência;

V -fortalecer a articulação entre as Unidades Educacionais da RME e demais instituições públicas, instituições privadas, conjuntamente com a Rede de Proteção do território;

VI -acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na consecução de objetivos educacionais;

VII -desenvolver ações para a garantia dos direitos educacionais de estudantes, matriculados em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que se encontrem em situação de acolhimento institucional;

VIII -realizar atividades para a promoção do apoio pedagógico domiciliar;

IX -acompanhar e facilitar o processo de ensino e de aprendizagem de modo a contribuir para o processo de escolarização dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

X -atuar junto às Unidades Educacionais no enfrentamento das situações de ameaça, violação e ausência de acesso aos direitos humanos e aos direitos sociais dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

XI -fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;

XII -orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, desenvolvimento e permanência escolar;

XIII -promover relações colaborativas no âmbito da equipe pedagógica e entre a escola e a comunidade;

XIV -colaborar com ações de enfrentamento à violência e ao preconceito na escola;

XV -contribuir para a implementação dos fluxos e protocolos intersecretariais que tenham como objetivo a garantia de direitos dos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais.

 

Parágrafo único.A atuação do assistente social e do psicólogo escolar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, deverá observar as leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do serviço social e da psicologia escolar, respectivamente, bem como deverá estar em consonância como projeto político-pedagógico das Unidades Educacionais do Município de Umari-CE.

 

Art. 4ºCaberá aos profissionais de psicologia escolar e serviço social considerarem, em sua atuação, o contexto social dos estudantes atendidos, em articulação com as demais secretarias municipais, tais como Secretaria Municipal da Saúde, e a de Assistência Social, mediante as necessidades apontadas pelas Unidades Educacionais.

 

Parágrafo único.Poderão compor as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de Educação, profissionais das áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, educação física, entre outros que se fizerem necessários para o pleno atendimento das disposições deste decreto.

 

Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto.

 

Art. 6ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 de maio de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:EBB35308