ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 08 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DE NOVA RUSSAS, AO REGIME PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Por meio desta, vem classificar a Autarquia Municipal denominada de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Russas, como Agência Executiva Municipal.

 

Art. 2º. A referida Autarquia Municipal ficará sujeita ao enquadramento das regras previstas no parágrafo primeiro do Art. 24 da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente do SAAE.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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