ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-06

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-06

INTERESSADA: CÉLIA GERALDO DE OLIVEIRA

Vistos.

Considerando o Parecer da Comissão, a regular notificação da interessada e a ausência de defesa ou documentação capaz de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;

DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de CÉLIA GERALDO DE OLIVEIRA para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.

Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo: Portaria nº 13-07/2026-06

Interessada: CÉLIA GERALDO DE OLIVEIRA

Fica CÉLIA GERALDO DE OLIVEIRA notificado da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13-07/2026-06, que não reconheceu seu enquadramento/reclassificação funcional para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF, diante da ausência de comprovação documental do efetivo exercício das funções do magistério no período analisado.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:EBC18DA2