ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
TERMO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.09.11.1
TERMO DE REVOGAÇÃO. Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 2026.09.11.1. Órgãos: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, operacional e técnico, mediante regime de empreitada por preço unitário, incluindo locação de mão de obra, visando atender às necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE. Ato: revogação do processo licitatório em epígrafe. Fundamento: impugnação interposta pela empresa Code Nine Tecnologia Sistemas e Serviços Ltda, CNPJ nº 68.921.863/0001-35; necessidade de adequações editalícias; inexistência de direito líquido e certo à contratação, tendo em vista que a sessão pública ainda não havia sido realizada, conforme AgInt no RMS 70.568/MT, STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 02/10/2023; poder de autotutela da Administração Pública, consoante Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; item 16.1 do Edital Convocatório; e Lei Federal nº 14.133/2021. Data: Ipaumirim/CE, 23 de setembro de 2026. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração; Francisco Jerffeson Alencar Oliveira, Ordenador de Despesas das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde; e Juliana Samyles de Medeiros Alves, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania.
Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
Código Identificador:EBCBEDD3