ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.319, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de prevenção e combate ao assédio moral no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Iguatu.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral toda conduta abusiva, repetitiva e prolongada, praticada no ambiente de trabalho por superior hierárquico, colegas ou subordinados, que atenta contra a dignidade, a autoestima e a integridade psíquica do servidor, expondo-o a humilhações, constrangimentos ou degradação das condições laborais.
Parágrafo único. Consideram-se, como condutas abusivas, entre outras, as seguintes práticas:
I – exigir do servidor o cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes;
II – transferir, imotivadamente, qualquer servidor, contra sua vontade, do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local designado, salvo os casos de necessidade do serviço;
III – desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, de forma que o isole de contatos com outros servidores de qualquer nível, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas, e outras atividades através de terceiros ou por quaisquer outros meios;
IV – realizar cobrança e vigilância de modo excessivo ao servidor;
V – atribuir metas inalcançáveis ou majoradas ao longo do prazo estabelecido;
VI – criticar a vida privada, as preferências ou as convicções pessoais ou políticas;
VII – agredir verbalmente, gritar, dirigir gestos de desprezo ou ameaçar com outras formas de violência física e/ou emocional.
Art. 3º A denúncia de assédio moral poderá ser feita por servidor público municipal, ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento da prática, diretamente à Ouvidoria-Geral do Município de Iguatu.
Art. 4º A prática de atos que caracterizem assédio moral será apurada em processo administrativo próprio, resguardados o contraditório e a ampla defesa, consoante as disposições da Lei Municipal Nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá desenvolver ações de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, inclusive com a realização de campanhas educativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:EBD580CB