ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 108/2026 22 DE MAIO DE 2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, notadamente os Arts. 34, inciso V, e 40, inciso III, alínea 'b';

CONSIDERANDO que o Município de Penaforte recebeu a comunicação oficial da concessão do referido benefício em 22 de maio de 2026;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Penaforte que recomenda a formalização do ato de vacância

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR o reconhecimento da aposentadoria do servidor ANTONIO ALVES FERREIRA NETO, CPF nº 226.726.214-20, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal de Administração..

§ 1º A aposentadoria do servidor se deu junto ao regime previdenciário competente, a contar de 06 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Em consequência do reconhecimento da aposentadoria do servidor de que trata o artigo anterior, DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que era ocupado pelo servidor ANTONIO ALVES FERREIRA NETO , nos termos do Art. 34, inciso V, da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009.

§ 1º A vacância de que trata o caput deste artigo dar-se-á com efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2026, data de início do benefício previdenciário.

§ 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros e anotações pertinentes nos assentamentos funcionais da servidora e na estrutura de cargos do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 22 de maio de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal de Penaforte


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:EBD898D4