ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI N° 1.512/2023
LEI N° 1512/2023 De 19 de Junho de 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. lº Ficam estabelecidas, em comprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Milagres, Estado do Ceará, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- as disposições relativas à dívida pública municipal;
- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
- as disposições finais.
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo com os macro-objetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, encontram-se detalhadas em anexo a Lei.
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- Advidade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o município detenha ou vier a deter a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
- texto da lei;
- consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminandó a receita e a despesa na forma definitiva desta lei;
- anexo do orçamento de investimento das empresas;
- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
- do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
- da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
- da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
- da despesa fixada para o exercício a que se elabora a proposta;
- da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
- da estimativa da receita dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
- do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscais e dà seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade sociál, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos;
- da contribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
- da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nO9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
- de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
- do quadro geral da receita dos orçamentos fiscais e da seguridade soclal, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
- da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
- da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
- da receita corrente líquida com base no art. lº, parágrafo lº, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
- da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nO29.
Arà 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portária n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa por categoria de programação, e atenderá
tambémodisposto na Portaria STN n° 437/2012, indicando-se, para uma, no seu menor nível de detalhamento:
- o orçamento a que pertence;
- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Milagres, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do §1°, do art.31, todos da Lei Complementar ri° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1° Exclui do caput desse artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida
§2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2002;
§3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modemizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13 As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2024, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo n° 43 da Lei n° 4.320/64, até o válor previsto para as despesas de 2024, por ato do executivo, e do legislativo nas suas dotações orçamentárias, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço dos valores inicialmente fixados na Lei Orçamentária.
Art. 14 Na programação das despesas nào poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuadas a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
ArL 16 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos orçamentais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvençoes sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, ,educação, cultura, esporte, fomento de emprego e renda ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§1° Para habilitar-se ao recebimento de recursos referido no caput, a entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício 2024 e comprovante de regularidade do mandato da sua diretoria.
§2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão os recursos.
§3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4° A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.
Art. 17 A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no artigo 62 da Lei Complementar ri° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização de dívidas, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano de Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
21 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art 24 No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art 25 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art 26 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar n° 101, de 40 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e saneamento.
Art. 27 A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda.
§1° Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivo ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados do resultado primário.
§2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 28 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993 e Art. 75, da Lei 14.133/2021.
Art 31 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE JUNHO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
anexo da lei nos endereços eletronicos:
https://milagres.ce.gov.br/leis.php?id=901
https://milagres.ce.gov.br/arquivos/901/LEI%20MUNICIPAL_1.512_2023_0000001.pdf
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:EBDB6F67