ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, a área de terra correspondente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO a garantia Constitucional que reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais;

CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação de forma amigável ou judicial, e que o mesmo atende às condições necessárias para a contemplar demandas deste Município;

CONSIDERANDO a avaliação levada a efeito pelos profissionais competentes;

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros, para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação desse bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública do bem expropriado;

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de assegurar a proteção integral da biodiversidade e dos ecossistemas, bem como a necessidade de desativação dos “lixões à céu aberto” constantes nas Leis 12.305/10 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos) e Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento);

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Ibiapina regularizar a área que será construída a CMR (Central Municipal de Resíduos) com intuito fundamental de processamento dos resíduos sólidos;

CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da comunidade;

CONSIDERANDO que o objeto deste Decreto Municipal diz respeito à responsabilidade local do Município de Ibiapina (art. 30, I, CRFB/88) assim como, faz-se necessário a declaração de utilidade pública (art. 5º, XXIV, CRFB/88), estando tal hipótese prevista na alínea “d” e “h” do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365/41;

CONSIDERANDO que o Município de Ibiapina realizará a desapropriação para fins de utilidade pública.

 

RESOLVE:

Art.1º. DECLARAR, a utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou por via amigável, com fundamento no artigo 5º, alíneas “d” e “h” do art. 5º do Decreto Lei nº 3.365/41, c/c art. 5º inc. XXIV, da Constituição Federal, parte do imóvel de matrícula CNM – MAT 2801 - 019224.2.0002801-57, de propriedade do Sr. Luis André de Souza com as seguintes características:

Parágrafo Únicoº. Do ponto P1, de coordenadas 281140.87 m E e 9563808.89 m S, segue em linha reta, no sentido Oeste-Leste, confrontando com a Estrada que liga Ibiapina ao Distrito de Pindoba, medindo 167,52 metros, até o ponto P2. Do ponto P2, de coordenadas 281300.78 m E e 9563857.82, segue em linha reta, no sentido Norte-Sul, confrontando com Luis Andre de Sousa, medindo 250,37 metros até o ponto P3. Do ponto P3, de coordenadas 281281.31 m E e 9563608.34 m S, segue-se em linha reta, no sentido Norte-Sul, confrontando com Luis André de Sousa, medindo 128,18 metros até o P4. Do ponto P4, de coordenadas 281159.40 m E e 9563569.77 m S, segue-se em linha reta, no sentido Sul-Norte, confrontando com a área de servidão pública – Município de Ibiapina, medindo 240,03 metros retornando ao ponto inicial P1, fechando assim o perímetro do imóvel.

Art. 2º. A presente desapropriação encontra respaldo no Decreto-Lei 3.365/41 em sua alínea “d” e “h”.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município ou assessoria jurídica autorizada a proceder de forma consensual ou judicial, a desapropriação prevista no presente decreto.

Art. 4º. Anexos os documentos que motivam o presente Decreto.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, Ibiapina-CE aos 12 de março de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:EBECBE3F