ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 743/2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRA DE BARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 10, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação resolúvel de imóvel à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRA DE BARREIRAS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF de nº 07.645.241/0001-37, possuindo o bem imóvel a ser doado tem a seguinte descrição: Partindo do vértice 01 (um), com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 608.324,438 - N: 9.440.064,004, com ângulo interno de 88°27’28”, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 48,10m (quarenta e oito metros e dez centímetros) até o vértice 02 (dois), estremando ao Oeste (frente), com ESTRADA CARROÇÁVEL, que liga Quixeré a localidade de Sítio Barreiras; do vértice 02 (dois), com coordenadas E: 608.346,000 - N: 9.440.107,000, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 52,00m (cinquenta e dois metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Norte (lado direito), com o alinhamento da RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL; do vértice 03 (três), com coordenadas E: 608.392,482 - N: 9.440.083,689, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 46,70m (quarenta e seis metros e setenta centímetros), até o vértice 04 (quatro), estremando ao Leste (fundos), com o imóvel (terreno rural), s/n, pertencente a EDMUNDO BANDEIRA DE OLIVEIRA; do vértice 04 (quatro), com coordenadas E: 608.371,547 - N: 9.440.041,945, com um ângulo interno de 91°32’32”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 52,00m (cinquenta e dois metros e dois centímetros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono e, estremando ao Sul (lado esquerdo), com o imóvel (terreno rural), s/n, pertencente a CARMOZINA AMBROZINA DA COSTA, área ora descrita referente a um terreno constituído de construção onde funcionava a Escola de Educação Básica Francisco Tales Bandeira que foi desativada desde o ano de 2012.

 

Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar o funcionamento da construção e sede para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRA DE BARREIRAS, que entre suas finalidades está à defesa de direitos sociais, como a criação de emprego e renda através da fabricação de conservas de frutas, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 3º - Revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial, revertendo-se, imediatamente, ao patrimônio do Município a área mencionada no art. 1º, se a Associação donatária não lhe der a destinação expressa no art. 2º, tendo inicio a validade da doação a partir da promulgação deste projeto, nos termos do art. 553 do Código Civil Brasileiro.

 

Parágrafo único - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIBEIRA DE BARREIRAS, receberá o imóvel descrito no art. 1º, no estado em que se encontra, podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 06 de MARÇO de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:EBED6C0B