ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CEARÁ.
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CEARÁ.
O Prefeito Municipal de Tarrafas – Ceará, o Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e com o Termo de Compromisso assinado junto a Funasa/Suest/CE, e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
DECRETA:
CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
Art. 1º - Este Regimento Interno tem como objetivo estabelecer as normas de organização e funcionamento do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do município de Tarrafas - Ceará, criado pelo Decreto nº 22, com competências e composição ali definidas.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Comitê de Coordenação do PMSB do município Tarrafas - Ceará, formado pela composição paritária de representantes da sociedade civil organizada e do poder público, compõe-se dos seguintes atores:
I – ANA TELMA DOS SANTOS, representantes do Poder Executivo Municipal;
II – LAÉRCIO FERREIRA DE ARAÚJO, representantes do Poder Legislativo Municipal;
III – PACELLI RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, representantes do Serviço Público
de fornecimento de Água e Esgoto;
Art. 3º - Cada membro titular do Comitê de Coordenação poderá ter um suplente que o substituirá em caso de impedimento.
Art. 4º - O mandato dos membros do Comitê de Coordenação corresponderá ao período necessário para elaboração e aprovação do PMSB.
Art. 5º - Poderá, a critério do município, após a aprovação do PMSB, manter o Comitê de Coordenação como instância colegiada para fazer o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano, ou ainda, transferir a competência para outro órgão consultivo e deliberativo local, a quem passará a ter a atribuição de acompanhar e avaliar a execução do Plano.
Parágrafo Único - Qualquer representante do comitê poderá ser substituído mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros após devido processo administrativo no caso de responsabilidade por ato ou fato grave no exercício da representatividade como:
I - O não comparecimento, sem justificativa, em 02 (duas) reuniões consecutivas;
II - O não cumprimento das atribuições definidas neste regimento;
III - A pedido do representante, devendo o suplente assumir até que seja formalizada a indicação de novo membro.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art.6º - O Comitê de Coordenação do PMSB tem a seguinte estrutura básica:
I - Coordenação;
II - Corpo de membros representantes.
Art. 7º - O Comitê de Coordenação, instituído como instância consultiva e
deliberativa no processo de elaboração do PMSB, terá suporte técnico prestado pela Organização da Sociedade Civil (OSC), Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP (OSC / FESPSP) – Termo de Colaboração Transfere.gov nº 936605/2022, Convênio nº 00076/2022, durante o processo
de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Art. 8º - Compete ao Comitê de Coordenação:
I - Aprovar e sugerir modificações nos produtos e relatórios gerados ao longo do processo de elaboração do PMSB, além de fiscalizar e fazer cumprir as diretrizes do Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico - TR Funasa (2018) e deste Regimento Interno;
II - Deliberar sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - Submeter para aprovação do Poder Legislativo, minuta do Projeto de Lei do PMSB;
IV - Manter articulação constante com o Comitê Executivo e demais instâncias e entidades locais afetos à política pública de saneamento básico;
V - Participar dos eventos setoriais e demais atividades previstas no município no âmbito da elaboração do PMSB;
VI - Garantir a participação das organizações da sociedade civil durante o processo de elaboração e aprovação do PMSB.
Art. 9º - O Comitê será coordenado por um de seus membros, que poderá ser eleito mediante voto público e nominal, sendo considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, dos presentes, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 10º - A Coordenação do Comitê compete:
I - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
II - Convocar e coordenar as reuniões ordinárias do Comitê, incluindo as oficinas de capacitação;
III - Convocar reuniões extraordinárias;
IV - Convidar para as reuniões do Comitê, quando necessário, pessoas ou entidades especializadas nos temas a serem discutidos;
V - Apresentar o cronograma de reuniões;
VI - Indicar o coordenador substituto quando da impossibilidade de participação em reunião;
VII - Realizar interlocução com os representantes do NICT/Funasa/Suest/CE e da OSC (FESPSP).
Parágrafo único: a Coordenação contará com o apoio da OSC (FESPSP) na orientação, organização e realização das atividades.
Art. 11º - Aos membros do Comitê de Coordenação compete:
I - Comparecer às reuniões;
II - Discutir, votar e propor modificações às matérias submetidas ao Comitê;
III - Requerer informações, providências e esclarecimentos à Coordenação;
IV - Colaborar com a Coordenação e com o Comitê Executivo do PMSB no cumprimento de suas atribuições.
Art. 12º - O Comitê poderá contar com um(a) secretário(a), titular e suplente, indicados pela Coordenação, a qual incumbirá:
I - Apoiar administrativamente o Comitê, incluindo a manutenção de arquivos e registros;
II - Providenciar apoio logístico, manter a estrutura para o fornecimento e intercâmbio de informações;
III - Exercer outras funções administrativas, a critério do Coordenador.
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Art. 13º - As reuniões do Comitê de Coordenação serão ordinárias, realizadas em dias, horários e pautas previamente definidos, ou extraordinárias, quando realizadas fora do dia ou do horário previstos para as reuniões ordinárias do Comitê.
Art. 14º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, devendo conter a pauta da reunião, a data, o horário e o local (virtual ou presencial) de sua realização.
Art. 15º - As reuniões de caráter extraordinário podem ocorrer através de convocação oficial da Coordenação ou a pedido de 1 (um) dos membros, com pauta definida e antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, bem como
a definição da data, o horário e o local (virtual ou presencial) de sua realização.
Art. 16º - As pautas das reuniões de caráter ordinário terão como base a diretriz metodológica da Estratégia Participativa para elaboração do PMSB, de acordo com o Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico - TR Funasa (2018) e seguirão o seguinte formato:
I - Oficina 1: Saneamento Ambiental: aspectos legais, regulatórios e de planejamento, com os técnicos do município, membros indicados para compor os Comitês Executivo e de Coordenação e equipe da OSC (FESPSP) e Funasa/Suest/CE;
II - Oficina 2: Apoio à elaboração do Relatório da Estratégia de Mobilização, Participação Social e Comunicação Participativa do PMSB e do Regimento Interno do Comitê de Coordenação;
III - Reunião para aprovação dos Produtos A e B e apreciação dos Relatórios de Acompanhamento;
IV - Oficina 3: Diagnósticos Setoriais e Prognóstico do PMSB;
V - Reunião para aprovação dos Produtos C e D e apreciação dos Relatórios de Acompanhamento;
VI - Oficina 4: Metodologia de Hierarquização, Programas, Projetos e Ações com definição de Metas, Programação de Execução e Indicadores de Desempenho;
VII - Reunião para aprovação dos Produtos E e F e apreciação dos Relatórios de Acompanhamento;
VIII - Oficina 5: Plano Municipal de Saneamento Básico (versão preliminar) e preparação para Conferência Final do PMSB;
IX - Reunião para aprovação do Produto G e apreciação dos Relatórios de Acompanhamento.
§1º - As reuniões descritas nos incisos I ao IX poderão ser realizadas mesclando o formato presencial e virtual, ou seja, a equipe de campo da OSC (FESPSP)
contando com supervisor e técnico de campo presencialmente no município, e os especialistas da OSC (FESPSP) e representantes da Funasa/Suest/CE participando de forma virtual.
§2º - As reuniões descritas nos incisos III, V, VII e IX serão realizadas com apresença dos membros dos Comitês Executivo e de Coordenação do PMSB.
§3º - A Conferência Final do PMSB poderá ser realizada de forma híbrida, mesclando o formato presencial e virtual, onde a equipe de campo da OSC (FESPSP), contando com supervisor e técnico de campo, participem presencialmente no município, e os especialistas da OSC (FESPSP) e representantes da Funasa/Suest/CE participem de forma virtual. O formato deste encontro será discutido nas reuniões que antecedem a Conferência Final.
§4º - O calendário das reuniões será divulgado pela Coordenação do Comitê em até 30 dias após a data de aprovação deste Regimento.
§5º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Coordenação poderão ser realizadas em formato virtual ou híbrido (presencial e virtual), à critério da Coordenação.
Art. 17º - As reuniões devem ser registradas através de ata e registros fotográficos, e serão incorporados aos Relatórios de Acompanhamento do PMSB.
Art. 18º - Nos casos de adiamento das reuniões, todos os integrantes do Comitê deverão, obrigatoriamente, receber notificação antecipada de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da suspensão da mesma, incluindo a definição da nova data de realização da reunião.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - Qualquer cidadão poderá obter informações de interesse público sobre a elaboração do PMSB mediante requerimento à Coordenação do Comitê de Coordenação.
Art. 20º - O membro do Comitê impossibilitado de comparecer a alguma reunião
deverá comunicar ao coordenador até a data da mesma, preferencialmente por meio de mensagem eletrônica, sua impossibilidade e justificativa de comparecimento.
Art. 21º - O Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Comitê.
Art. 22º - O Comitê poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem e darem suporte técnico na elaboração dos estudos.
Art. 23º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação por Decreto do Senhor(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 24º - Os casos omissos serão resolvidos pelos membros do Comitê de Coordenação.
Art. 25º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Tarrafas – Ceará, 25 de julho de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Werley Lino Vieira
Código Identificador:EC0C668D