ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 192/2025
DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NO FINAL DE ANO E ESTABELECE RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o recesso de final de ano determinado para os órgãos federais, estaduais e em diversos municípios do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos essenciais, emergenciais e urgentes não serão suspensos;
CONSIDERANDO a necessidade de encerramento das contas do exercício, bem como o planejamento e estruturação das rotinas de trabalho para o ano vindouro;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, o período de 24 de dezembro de 2025 ao dia 04 de janeiro de 2026, retornando normalmente o no dia 05 de janeiro de 2026, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude não se submete ao recesso administrativo estabelecido neste Decreto, permanecendo em funcionamento regular, nos termos de suas diretrizes internas.
Parágrafo único. O recesso específico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude ocorrerá no período de 31 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026, conforme previsto no calendário escolar vigente.
Art. 3º. Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.
Art. 4º. As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão computadas como férias regulares. As férias requeridas para iniciar antes ou imediatamente após o recesso serão analisadas e deferidas conforme o interesse da Administração Pública.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:EC2775C4