ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

A Secretaria Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 15 de outubro de 2025, o Contrato Administrativo, no qual a empresa A B LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.407.742/0001-53, tinha por obrigação a fornecer de genêros alimenticíos destinados à merenda escolar dos alunos da rede pública de ensino, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.04.08-03E. A presente extinção se dá por ato unilateral da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

 

Tarrafas/CE, em 15 de outubro de 2025.

 

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:EC4999B5