ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 725/2023

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e o art. 72 da Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei altera a tabela salarial constante no Anexo II da Lei Municipal Nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010, definindo o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério.

Art. 2º - Fica definido em R$ 2.214,30 (dois mil duzentos e quatorze reais e trinta centavos) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial municipal do magistério de Palhano.

Parágrafo Único. As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º - A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:

Parágrafo Único. A partir de 01 janeiro de 2023, conforme Anexo I da presente Lei, com reajuste de 15% (quinze por cento) relativa à tabela salarial de 2022.

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 19 de Janeiro de 2023.

 

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO

Prefeito Municipal Interino

 

Anexo I da Lei nº 725/2023, de 19 de janeiro de 2023

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Grupo Ocupacional MAG I

 

I – Parte Permanente

 

Abrangência Professor de Educação Básica II

 

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.214,30

2.315,81

2.385,28

2.456,85

2.530,55

2.606,46

2.684,66

2.765,20

2.848,16

2.933,60

3.021,61

3.112,26

3.205,63

3.301,80

3.400,85

B

2.435,75

2.547,39

2.623,82

2.702,53

2.783,61

2.867,11

2.953,13

3.041,72

3.132,97

3.226,96

3.323,76

3.423,48

3.526,19

3.631,98

3.740,93

C

2.723,59

2.848,45

2.933,90

3.021,92

3.112,58

3.205,96

3.302,13

3.401,19

3.503,23

3.608,33

3.716,58

3.828,07

3.942,92

4.061,20

4.183,04

D

3.011,46

3.149,51

3.243,99

3.341,31

3.441,55

3.544,79

3.651,14

3.760,67

3.873,49

3.989,70

4.109,39

4.232,67

4.359,65

4.490,44

4.625,15

 

Grupo Ocupacional MAG II

 

I – Parte Permanente

 

Abrangência Professor de Educação Básica I

 

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.214,30

2.280,73

2.349,15

2.419,62

2.492,21

2.566,98

2.643,99

B

2.214,30

2.315,81

2.385,28

2.456,85

2.530,55

2.606,46

2.684,66

2.765,20

2.848,16

2.933,60

3.021,61

3.112,26

3.205,63

3.301,80

3.400,85

C

2.435,75

2.547,39

2.623,82

2.702,53

2.783,61

2.867,11

2.953,13

3.041,72

3.132,97

3.226,96

3.323,76

3.423,48

3.526,19

3.631,98

3.740,93

D

2.723,59

2.848,45

2.933,90

3.021,92

3.112,58

3.205,96

3.302,13

3.401,19

3.503,23

3.608,33

3.716,58

3.828,07

3.942,92

4.061,20

4.183,04

E

3.011,46

3.149,51

3.243,99

3.341,31

3.441,55

3.544,79

3.651,14

3.760,67

3.873,49

3.989,70

4.109,39

4.232,67

4.359,65

4.490,44

4.625,15


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:EC57BA0A