ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais deAssaré!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Assaré.
Deste modo, o Governo Municipal de Assaré, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
• INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias conforme descrito no item 2.2, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Assaré.
Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 04 (quatro) projetos.
Este Edital possui 04 (quatro) categorias, conforme quadro de distribuição de vagas e descrição especificada abaixo:
|
CATEGORIA |
TOTAL DE VAGAS |
PESSOA NEGRA |
PESSOA INDÍGINA |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
AMPLA CONCORRÊNCIA |
VALOR MÁXIMO POR PROJETO |
VALORTOTALDA CATEGORIA |
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CATEGORIA 01 DISTRITO AMARO–FESTIVAL DE MÚSICA |
01
|
0
|
0
|
0 |
01 |
R$ 11.719,00 |
R$ 11.719,00 |
|
CATEGORIA 02 DISTRITO ARATAMA – FESTIVAL DE DANÇA REGIONAL |
01 |
0 |
0 |
0 |
01 |
R$ 11.719,00 |
R$ 11.719,00 |
|
CATEGORIA 03 DISTRITO CAJAZEIRAS DOS SIMEÕES– FESTIVAL LITERÁRIO |
01 |
01 |
0 |
0 |
0 |
R$ 11.719,00 |
R$ 11.719,00 |
|
CATEGORIA 04 DISTRITO GANEZARÉ - FESTIVAL DE CULTURA POPULAR |
01 |
0 |
0 |
0 |
01 |
R$ 11.719,00 |
R$ 11.719,00 |
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
Atenção!Os projetos culturais deverão ser realizados no período de 01/03/2025 a 31/03/2025.
Atenção! Os projetos culturais deverão ser realizados nos respectivos distritos determinados nas categorias. Os territórios indicados foram estabelecidos para cumprimento do Art. 7º da Lei 14.399/2022 e do Art. 15 da Instrução Normativa Minc Nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que define que, no mínimo, 20% do montante total recebido de recursos da PNAB pelo município deve ser executado em ações realizadas em áreas periféricas.
Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito item 2.2.
O valor total deste edital é de R$ 46.876,00 (quarenta e seis mil oitocentos e setenta e seis reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
|
1010 |
Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
|
13.392.0621.2.076 |
Política Nacional Aldir Blanc |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
Cronograma
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ETAPAS |
INÍCIO |
FIM |
|
Publicação do Edital |
04/11/2024 |
- |
|
Recebimento de inscrições de projetos |
05/11/2024 |
11/11/2024 |
|
Análise de mérito cultural |
12/11/2024 |
13/11/2024 |
|
Publicação do resultado provisório da análise de mérito cultural |
14/11/2024 |
- |
|
Recebimento de recursos |
14/11/2024 |
- |
|
Julgamento dos recursos |
18/11/2024 |
21/11/2024 |
|
Publicação do resultado final da análise do mérito cultural |
22/11/2024 |
|
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Convocação e recebimento de documentos para habilitação |
25/11/2024 |
26/11/2024 |
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Análise da documentação |
27/11/2024 |
- |
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Publicação do resultado provisório da habilitação |
28/11/2024 |
- |
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Recebimento de recursos |
29/11/2024 |
03/12/2024 |
|
Julgamento dos recursos |
04/12/2024 |
- |
|
Publicação do resultado final da habilitação |
05/12/2024 |
- |
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Convocação de novos agentes culturais, em caso de inabilitação |
06/12/2024 |
- |
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Recebimento dos dados bancários |
07/12/2025 |
- |
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Publicação do resultado final do edital |
08/12/2024 |
- |
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Assinatura do termo de execução cultural |
09/12/2024 |
- |
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Pagamentos |
- |
30/12/2024 |
Prazo de inscrição
Do dia 05/11/2024 a 11/11/2024, das 8 horas às 14 horas, de segunda a sexta-feira.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física que atua e resida nomunicípio de Assaréhá pelo menos02 (dois) anos.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Sejam Microempreendedor Individual (MEI);
II- Sejam Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III-Sejam pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV - Sejam Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física;
V- Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
VI - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
VII - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicasnão caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projetoe poderá ser contemplado com no máximo01 (um) projeto.
• ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
• INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar emenvelope lacrado, à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na Rua Padre Agamenon de Matos Coelho, S/N, Centro, neste municípioa seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Portfólio do agente cultural (fotos, vídeos, links de matérias, etc);
c) Autodeclaração étnico-racial (Anexo VI) ou de pessoa com deficiência (Anexo VII), se for concorrer às cotas;
d) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
• COTAS
Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas no edital para:
pessoas negras (pretas e pardas), sendo 25% do total de vagas;
pessoas indígenas, sendo 10% do total de vagas;
pessoas com deficiência, sendo 5% do total de vagas.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no item 2.2.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
• COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de qualquer responsabilidade civil ou penal.
Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados entre a datas 01/03/2025 a 31/03/2025.
Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo I indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme o item 2.2 do presente edital.
Atenção!O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
Atenção! Os projetos culturais poderão usar os recursos para o pagamento de:
I - prestação de serviços;
II - aquisição ou locação de bens;
III - remuneração de equipe de trabalho com respectivos encargos;
IV - diárias de viagem, para custear hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes
da equipe de trabalho;
V - diárias para custear hospedagem, alimentação e transporte de equipe de trabalho, independentemente do
regime de contratação;
VI - despesas com tributos e tarifas bancárias;
VII - assessoria jurídica, serviços contábeis ou assessoria de gestão de projeto;
VIII - fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorre a execução da
ação cultural;
IX - desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação;
X - assessoria de comunicação e despesas com divulgação e impulsionamento de conteúdos;
XI - despesas com manutenção de espaços, inclusive aluguel, e com contas de água e energia, entre outros itens
de custeio;
XII - realização de obras e de reformas e aquisição de equipamentos;
XIII - outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto da ação cultural.
Atenção! O Agente cultural poderá ser remunerado com recursos do projeto culturalaprovado desde que preste serviço ao projeto, devidamente previsto no Plano de Trabalho aprovado (Anexo I), e que o valor desta remuneração, ainda que por serviços diversos, não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor aprovado, devendo o Agente Cultural proceder a transferência bancária em seu favor (pessoa física), em conta bancária distinta da conta do projeto, bem como, quando necessário, emitir declaração referente ao valor do serviço prestado e comprovação da compatibilidade com o valor de mercado.
Recursos de acessibilidade
Os projetos apresentados deverão, obrigatoriamente, conter medidas de acessibilidade, por exemplo, física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos projetos culturais, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Atenção! Não haverá obrigatoriedade de porcentagem mínima para as medidas de acessibilidade no projeto, porém, deve-se garantir no Plano de Trabalho (Anexo I) a viabilidade do emprego dessas medidas com valores compatíveis com os preços praticados no mercado.
• ETAPA DE SELEÇÃO
Quem analisa os projetos
A Comissão de Avaliação e Seleção vai analisaros projetos. Todas as decisões da Comissão de Avaliação e Seleção deverão constar em ata.
A comissão de Avaliação e Seleção será formado por:
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Comissão de Avaliação e Seleção |
Quantidade Total |
Pareceristas Contratados |
Servidor(a) da Secult |
|
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03 |
02 |
01 |
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município e no site oficial do Governo Municipal www.assare.ce.gov.br
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso (Anexo IV), em envelope lacrado, destinado a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na Rua Padre Agamenon de Matos Coelho, S/N, Centro, neste Município no prazo de03 (três) dias úteis,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município e no site oficial do Governo Municipal www.assare.ce.gov.br
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, com maior pontual geral.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminharem envelope lacrado no prazo de02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na Rua Padre Agamenon de Matos Coelho, S/N, Centro, neste municípioos seguintes documentos obrigatórios:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditostributários federais e Dívida Ativa daunião (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir).
III - certidão negativa de débitos relativas ao créditos tributários estaduais (https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar);
IV - certidão negativa de débito relativas ao créditos tributários municipais(setor de tributos municipal), localizado na Rua Padre Agamenon de Matos Coellho, S/N, Centro, neste Município.
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho(https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência no nome do agente cultural ou de declaração assinada pelo mesmo.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o município de Assaré, o Estado do Ceará e/ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso (Anexo V) destinadoà Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,na Rua Padre Agamenon de Matos Coelho, S/N, Centro, neste Município,que deve ser apresentado emenvelope lacradono prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo nãoserão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado nono diário oficial do Município e no site oficial do Governo Municipal www.assare.ce.gov.br
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo III deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Recebimento dos recursosfinanceiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Atenção!Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta corrente exclusivano Banco do Brasil.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
Atenção! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em 09/12/2024 sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e do Governo Municipal de Assaré/Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazerem todos os canais de comunicação, mídias sociais e nas plataformas em que o conteúdo selecionado esteja divulgado ou em outros espaços em que projeto seja abordado.
Em toda divulgação referente ao projeto, será obrigatória a veiculação e inserção do nome e símbolos oficiais do Governo Municipal de Assaré, além da inserção do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA E PELA SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE ASSARÉ, COM RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N.º 14.399 DE JULHO DE 2022”.
O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões deapresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.
MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO DE RESULTADOS(PRESTAÇÃO DE CONTAS)
Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administraçãopública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas àsexigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
Como o agente cultural presta contas a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
O agente cultural deve prestar contas por meio da prestação de contas in loco,verificada por equipe da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer durante a realização do projeto cultural.
Atenção! Para fins de verificação in loco da execução do projeto cultural, o agente cultural selecionado deve comunicar por meio de ofício à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, o dia, hora e local da realização das ações do projeto cultural contemplado.
Atenção! A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá solicitar que o agente cultural apresente Relatório de Objeto da Execução Cultural (Anexo VIII), caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de verificação o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado.
Atenção!O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitedo Governo Municipal www.assare.ce.gov.br.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos àspublicações nosite do Governo Municipal e nas mídias sociais oficiais.
Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailsecultassare@gmail.com
Os casos omissos ficarão a cargo doSecretário Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30/06/2025.
Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo II - Critérios de seleção;
Anexo III - Termo de Execução Cultural;
Anexo IV - Formulário de interposição de recurso da etapa de seleção;
Anexo V - Formulário de interposição de recurso da etapa de habilitação;
Anexo VI - Declaração étnico-racial;
Anexo VII - Declaração PCD;
Anexo VIII – Relatório de objeto da execução cultural.
Assaré/CE, 04 de novembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA DE SANTANA
Secretário Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:EC59442C