ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1169/2018
LEI Nº 1169/2018, DE 20 DE DEZEMBRO 2018.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito/CE, autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica de PAJUÇARA – ABEMP, inscrita no CNPJ nº 06.578.611/0001-06, com sede no município de Maracanaú-CE, limitado a transferência anual de recursos financeiros até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2°. O convênio autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar referentes a cirurgias das vias aéreas superiores: face, cabeça e pescoço.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:EC6F001F