ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1229/2020

LEI Nº: 1.229/2020 DE 18 DE MAIO DE 2020.

 

Institui o “Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes – PROAEF”, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na Forma da Lei Orgânica do Município, Sanciono e promulgo a Seguinte Lei.

 

Art.1º. Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes - PROAEF, destinado ao amparo de feirantes impedidos de desenvolver suas atividades, em decorrência da proibição de feiras livres, medida adotada no enfrentamento à Pandemia decorrente do COVID-19 eprevenção ao contágio do novo Coronavírus, no município de São Benedito – Ce.

§1º. O programa a que se refere esta lei atenderá trabalhadores informais cadastrados até o dia 31 de março como feirantes na administração pública municipal, com o objetivo de minimizar os efeitos da perda de renda provocada pelo Distanciamento Social imposto durante o período da Pandemia.

§2º. O PROAEF é um programa de proteção social de natureza não contributiva destinado exclusivamente aos feirantes cadastrados na administração pública e residentes/domiciliados no município de São Benedito – Ce, que não recebam transferências monetárias ou auxílio financeiro de nenhum outro programa social local, estadual ou federal.

§3º. A condição de beneficiário do PROAEF, será suspensa quando o feirante for contemplado com outro programa social de transferência monetária, durante a vigência do Programa previsto nesta Lei.

 

§4º. O feirante beneficiário que for flagrado comercializando produtos em ruas ou feiras livres, durante a vigência do benefício, terá o benefício cancelado, devendo o valor equivalente ao benefício recebido ser devolvido à administração pública, sob pena da lei.

Art.2º. Para assegurar renda aos trabalhadores que retiram o seu sustento e de sua família exclusivamente da comercialização de produtos em feiras livres, o Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes, durante o período de Pandemia, garantirá amparo ao trabalhador/feirante por meio de três modalidades de benefícios:

I – Compra Antecipada de gêneros alimentícios para unidades de atendimento socioassistencial;

II – Auxílio Financeiro extra como garantia básica de subsistência, caracterizando-se benefício socioassistencial, nos termos da Lei Municipal 1.177/2019, que normatiza os benefícios eventuais no âmbito do SUAS em São Benedito Ceará;

III – Compensação financeira, em casos de apreensão de mercadorias decorrente do comércio irregular nas ruas.

Parágrafo Único. A inscrição no Programa será permitida em apenas uma das modalidades previstas, por meio de requisição expressa do feirante.

Art. 3º. A compra antecipada de gêneros alimentícios destinados aos serviços socioassistenciais e comercializados pelos feirantes inscritos no Programa - em caráter excepcional enquanto estiver em vigência o Estado de Calamidade em Saúde - ficará submetida ao teto de R$600,00 (seiscentos reais), pagos em duas parcelas mensais de R$300,00 (trezentos reais).

§1º. Na ocasião da adesão ao PROAEF na modalidade referida no Inciso I do Artigo 2º., o feirante deve relacionar os itens dos gêneros alimentícios disponíveis à compra antecipada.

§2º. Cessadas as medidas de enfrentamento à Pandemia, após 30 dias da liberação de funcionamento de feiras livres, os produtos adquiridos por compra antecipada, na quantidade contratada, deverão ser entregues às unidades socioassistenciais, seguindo um cronograma de entregas que não exceda o período de 90 dias.

 

§3º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos, ocorrerá em perda de autorização para comercialização em feiras livres, além de penalidades cabíveis previstas em contrato.

Art.4º. Ao feirante inscrito no PROAEF na modalidade referida no Inciso II do Artigo 2º desta lei, fica assegurado um benefício socio assistencial, de caráter eventual e temporário, no valor de R$100,00 (cem reais) por mês, durante dois meses, transferidos diretamente aos beneficiários que não estejam incluídos em outros programas sociais de transferência de renda, de abrangência local, estadual ou federal.

Art. 5º. A adesão à modalidade referida no Inciso III do Artigo 2º. desta Lei, assegura a compensação financeira no valor de 30% (trinta por cento) do valor do montante de produtos apreendidos, ao feirante flagrado no comércio nas ruas durante a vigência de normas de proibição de feiras livres, que não estiver inscrito em nenhum outro programa social de acesso à renda e comprovar não possuir meio básico de subsistência para si e sua família.

Art. 6º. O Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes de São Benedito – Ce, terá vigência de 03 meses, podendo ser prorrogado, enquanto perdurar o Estado de Calamidade em Saúde e o período de Pandemia decorrente do COVID-19.

Parágrafo Único. Os benefícios assegurados por meio do PROAEF, durante o Estado de Calamidade em Saúde, devem ser ofertados de forma integrada com os serviços da política de Assistência Social, assegurando-se aos feirantes/beneficiários e suas famílias sua inclusão nos serviços socioassistenciais de proteção básica e especial, conforme suas necessidades, conforme orienta o Ministério da Cidadania/Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social na Portaria no. 58 de 15 de abril de 2020.

Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, constarão no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementado, se necessário, com dotação orçamentária própria.

Art. 8º - Ato do Poder Executivo fixará as regras de adesão ao Programa.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito, em 18 de maio de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal de São Benedito -CE

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1.228/2020

 

EMENTA:

 

“INSTITUI O “PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL AOS FEIRANTES – PROAEF”, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

Data: 18/05/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:EC779C7C