ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº 666, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO SENHOR PEDRO RIBEIRO CAVALCANTE À MEDALHA PLÁCIDO ADERALDO CASTELO, REFERENTE AO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 1.146, de 3 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Municipal nº 1.146/2025 instituiu a Medalha Plácido Aderaldo Castelo como a mais alta comenda do Município de Mombaça, destinada a reconhecer relevantes serviços prestados à coletividade e contribuições para o engrandecimento municipal;

CONSIDERANDO que o art. 3º da referida Lei limita a concessão a até 3 (três) homenageados por ano, estabelece a solenidade de entrega em 27 de novembro e atribui a escolha dos agraciados a comissão designada pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a indicação para o exercício de 2026, observados os critérios legais e a avaliação pela comissão competente;

DECRETA:

Art. 1º Fica indicado, para apreciação pela comissão de escolha dos agraciados à Medalha Plácido Aderaldo Castelo, referente ao ano de 2026, o Senhor PEDRO RIBEIRO CAVALCANTE.

Art. 2º Fica criada a Comissão de Escolha dos Agraciados à Medalha Plácido Aderaldo Castelo, referente ao ano de 2026, na forma do § 2º do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.146/2025, composta pelos seguintes membros, que ficam nomeados por este Decreto:

I – NEY WERBSON MOREIRA ALVES;

II – LUCIGLORIA ALVES EVANGELISTA DE ALENCAR;

III – LUANA EVANGELISTA LOPES.

Parágrafo único. Compete à Comissão apreciar as indicações, observado o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.146/2025 e os critérios definidos em regulamento próprio.

Art. 3º A indicação de que trata este Decreto não substitui a deliberação da comissão competente nem constitui, isoladamente, concessão definitiva da honraria.

Art. 4º A entrega da Medalha aos agraciados escolhidos ocorrerá em sessão solene, no dia 27 de novembro de 2026, acompanhada do respectivo diploma, na forma dos §§ 1º e 3º do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.146/2025.

Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal adotar as providências de organização da solenidade e proceder aos registros dos agraciados no Livro do Mérito, conforme os arts. 5º e 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.146/2025.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, em 09 de novembro de 2026.

 

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ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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