ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°006/2023

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 2023.

 

MENSAGEM Nº 011 DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO ESTADO DO CEARÁ.

 

Farias Brito – CE, 25 de julho de 2023.

 

Exmo. Sr.

Ver. Raul Franklin Carvalho de Sousa

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito – CE.

Nesta.

 

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 56 da Lei Organiza do Município de Farias Brito, usando da prerrogativa conferida pelo art. 69, V da Lei Orgânica do Município, resolvo VETAR, TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 006, de 2023, de autoria dos Vereadores Edson Ferreira, Deir da Catingueira, Chicão da Canabrava e Heloísa Aurélio, aprovado por essa nobre Câmara Municipal.

Conforme consta do parecer da Procuradoria Geral do Município, razões resumidas no instrumento do Veto, o referido projeto invadiu a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Sem embargo do louvável propósito que motivou a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, por consi-derá-lo inconstitucional, pelas razões apresentadas no instrumento em anexo.

Ante ao exposto, conforme razões demonstradas no documento anexo, bem como no parecer nº 008/2023, decidi pelo VETO TOTAL ao projeto, fazendo publicar as razões e, por fim, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.

 

Francisco Austragezio Sales

Prefeito do Município de Farias Brito

 

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 2023.

 

Constitui objeto do projeto de Lei nº 006, de 2023, oriundo da Câmara Municipal de Farias Brito, proposto pelos vereadores Edson Ferreira, Deir da Catingueira, Chicão da Canabrava e Heloísa Aurélio, que altera a Lei Municipal n° 1.582/2023 de 31 de março para criar cargo de monitor educacional de transporte escolar.

Após o recebimento do referido projeto pelo Poder Executivo, para fins de finalização do processo legístico, a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer jurídico concluindo pela Inconstitucionalidade do referido projeto, determinado o envio do presente a mim, como Prefeito do Município de Farias Brito, para decisão final.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO.

Em que pese a louvável iniciativa dos vereadores autores do citado projeto de Lei, este não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, de conformidade com as razões expostas no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, das quais passo a resumir.

O PL vai de encontro aos ditames Constitucionais do art. 61§1°, II, “a”, a Constituição do Estado do Ceará em seu artigo 60, §2º, II, “a” e a Lei Orgânica Municipal que estabelece em seu artigo 51 que é competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Assim, usando as três premissas acima, a primeira federal, a segunda estadual, a terceira municipal como paradigma, temos que, o Projeto de Lei 006 de 2023, usurpou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a saber, do Prefeito Municipal.

Portanto, resta clara a invasão da esfera de autonomia do Poder Executivo, levada a efeito pelo Projeto de Lei nº 006, de 2023, tanto no que se refere à iniciativa privativa quanto ao princípio da separação dos poderes, conforme ficou exposto no parecer jurídico nº 008/2023, da Procuradoria Geral do Município – o que ressalta a inconstitucionalidade do dispositivo, a impor o seu veto.

 

CONCLUSÃO

 

Por todo o exposto, com fundamento no parecer nº 008/2023, e à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 006 DE 2023, em virtude de sua inconstitucionalidade expressa, decreto o VETO TOTAL ao mesmo.

Emita-se Mensagem à Câmara Municipal de Farias Brito, comunicando o presente Veto ao Sr. Presidente do Poder Legislativo.

Farias Brito – CE, 25 de julho de 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito do Município de Farias Brito


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
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