ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0201423/2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019 E O DECRETO MUNICIPAL 171/2018 DE ENTIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

O Prefeito do Município de Mombaça, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, e ainda,

 

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 171/2018 de 16 de outubro de 2018, o qual “Consolida a regulamentação das parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, no Município de Mombaça, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações”.

 

Considerando a necessidade de firmar termos de fomento visando à promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do município com entidades do 3º Setor;

 

Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Instituir, como órgão colegiado, Comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas de Chamamento Público, bem como dos casos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito dos Processos Administrativos, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo, quando for o caso, ou das hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

 

Art. 2º - A Comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

 

WANDERSON MARQUES MARTINS - PRESIDENTE

ANTONIA MIKAELE DE SOUSA – MEMBRO COMUM

IGOR TEIXEIRA MOTA– SUPLENTE

 

Parágrafo Único: Os indicados nos incisos I, II e III atuarão somente nos casos específicos da área de atuação do respectivo termo de parceria.

 

Art. 3º - O membro da Comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

 

- Tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público,

 

- Na sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

 

§ 1º - A declaração de impedimento de membro da comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública.

§ 2º - Na hipótese do §1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através do presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

 

Art.4º - para subsidiar seus trabalhos, a comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

 

Art.5º - A comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas bem como a nomeação de seus membros terá vigência até 31/12/2025.

 

Art.6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de janeiro de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:ECB25189