ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” OU SIMILARES, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Nos termos do inciso II e § 3º do Artigo 3º, Artigos 10 e 11 todos da Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014 combinado com o informe nº 01 de 03 de janeiro de 2018, ambos editados pelo Ministério da Saúde, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder n mensalmente em pecúnia o valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais) a cada médico participante do Programa Mais Médico, visando cobertura de auxílio para as despesas com moradia, nesta incluída a despesas com tarifas com consumo de água, energia rede de internet, alimentação e despesas com locomoção.

 

Art. 2º. O valor do auxílio descrito no caput do Artigo 1º desta lei não se enquadra como despesas com pessoal, e não terão natureza salarial.

 

Art. 3º. O valor do auxílio fixado no caput do Artigo 1º desta lei será reajustado anualmente, pelos mesmos índices que servirem de base para a revisão salarial anual dos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, suplementado se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 15 de setembro de 2023.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
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