ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0716.003/2025

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, do art. 116 da Lei nº 1.215/21 e do Decreto nº 423/2025, bem como diante da documentação presente nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão do caso.

Cuida-se de requerimento administrativo que visa a redução de 50% da jornada de trabalho, em favor da requerente, a qual alega manter aos seus cuidados, filho portador de diabetes tipo 1, desde o ano de 2020.

Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, garantindo a redução da jornada de trabalho para servidores que possuam FILHO(A) com necessidades especiais, senão vejamos:

Art. 116 - Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para servidores públicos que possuam filhos com necessidades especiais, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista, ou deficiências físicas e congêneres, comprovadas por laudos médicos de especialistas, cujos cuidados necessitem de atenção especial além do normal e não seja possível a compatibilização da jornada de trabalho com os cuidados e acompanhamento necessários a esses filhos.

 

§ 1º A redução prevista dependerá de comprovação, por exames médicos e laudos, além de perícia médica presencial e perícia social, a fim de verificar a necessidade de cuidado e atenção especial além do normal, que não seja possível a compatibilização da jornada de trabalho com os cuidados e acompanhamento necessários a esses filhos.

 

Art.5° §1° 1- Avaliação das condições de saúde do filho com necessidades especiais do servidor requerente, mediante emissão de parecer, conforme artigo 7º Inciso X, do Decreto nº 250/2021;

 

Nesta toada, após realização de perícia médica singular, verificou-se que a servidora não apresentou receita de medicamentos, bem como exames ATUALIZADOS, visto que os últimos exames foram emitidos em 2023 e o prazo legal de exames e laudos, conforme determinação legal são de 06 (seis) meses.

Destarte, observando as exigências legais, que determina a validação por meio de perícia médica e ressaltando que a decisão deve fundamentar-se na documentação apresentada e que esta, apresentou ausência de requisitos, passamos a decisão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, somado a documentação juntada ao requerimento, concluímos pelo INDEFERIMENTO, do pedido de redução de 50% da jornada de trabalho para servidor(a) que possui filho(a) com necessidades especiais (art. 116, da Lei nº 1.215/21), do(a) servidor(a) ROZANA APARECIDA GOMES LEITE (Matrícula n° 4667).

 

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, sendo-lhe informado que e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.

 

Notifique-se o servidor.Publique-se. Registre-se

 

Várzea Alegre – Ceará, 13 de abril de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:ECB5C83F