ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 189,00 M2, LOCALIZADO NA RUA ODILON FERREIRA DA SILVA, Nº 247, BAIRRO GIL BASTOS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ BRAGA PINTO JÚNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 189,00 m², localizado na Rua Odilon Ferreira da Silva, nº 247, bairro Gil Bastos, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. José Braga Pinto Júnior, CPF nº 047.276.333-45, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 27,00 metros com o vértice P2 (412410.00 m E / 9585341.00 m S) ao vértice P3 (412426.00 m E / 9585326.00 m S) limitando-se com a propriedade do Sr. Raimundo Rocha Santos; À LESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros com o vértice P3 (412426.00 m E / 9585326.00 m S) ao vértice P4 (412422.00m E / 9585321.00 m S) limitando-se com propriedade Sr. Ozildo; À OESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros com o vértice P1 (413407.00 m E / 9585336.00m S) ao vértice P2 (412410.00 m E / 9585341.00 m S) limitando-se com a Rua Odilon Ferreira da Silva; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 27,00 metros com o vértice P1 (413407.00 m E / 9585336.00m S) ao vértice P4 (412422.00m E / 9585321.00 m S) limitando-se com a propriedade do Sr. João Paulo.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:ECB6BBA4